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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 1000/2024
Deliberação n.º 1000/2024, de 1 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Presidente competência para o recurso ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
TEXTO
Deliberação n.º 1000/2024
Após debate e votação, foi pelo Plenário, em 14 de maio de 2024, deliberado o seguinte:
Delegar no Presidente, nos termos conjugados do artigo 127.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e do artigo 47.º-C, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, a competência para o recurso ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4 de julho de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
317876031