Deliberação n.º 1005/2026, de 28 de agosto

Deliberação n.º 1005/2026

Designação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 2.º grau, para o cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas de suporte é constituída pela Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local.

Pelo Aviso (extrato) n.º 27441/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 3 de novembro de 2025, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Apoio Jurídico da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 14 de maio de 2026.

Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação da Licenciada Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

O Conselho Diretivo, em reunião de 21 de julho de 2026, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, deliberou por unanimidade, pela designação da Licenciada Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos no dia da sua tomada.

21 de agosto de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da CCDR-LVT, Jorge Gaspar.

Nota curricular

I - Dados de Identificação:

Nome: Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre.

Nacionalidade: portuguesa.

Data de nascimento: 3 de agosto de 1982.

II - Habilitações Académicas:

2009 - Agregação “Ordem dos Advogados”, Conselho Regional de Lisboa, Advogada (com a Cédula Profissional suspensa a seu pedido);

2006 - Licenciatura Pré-Bolonha, pela Faculdade de Direito - Escola de Lisboa, da “Universidade Católica Portuguesa”, com Especialização na área Forense.

III - Experiência profissional:

De 1 de março de 2025 até à presente data - Chefe de Divisão, em substituição, Divisão de Apoio Jurídico, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

De 1 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 - Técnica Superior, Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

De 3 de abril de 2024 a 31 de outubro de 2024 - Técnica Superior, Divisão Jurídica, Direção-Geral das Autarquias Locais.

De 12 de setembro de 2022 a 2 de abril de 2024 - Chefe do Gabinete, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Ministério da Coesão Territorial, XXIII Governo Constitucional.

De 1 de abril de 2022 a 11 de setembro de 2022 - Adjunta, Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Ministério da Coesão Territorial, XXIII Governo Constitucional.

De 14 de fevereiro de 2022 a 31 de março de 2022 - Chefe de Divisão, em substituição, Divisão de Administração Organizacional, Câmara Municipal do Montijo.

De 1 de junho de 2021 a 13 de fevereiro de 2022 - Técnica superior, Divisão de Apoio Jurídico, Direção-Geral das Autarquias Locais.

De 1 de março a 31 de maio de 2021 - Técnica superior, Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

De 26 de outubro de 2019 a 28 de fevereiro de 2021 - Técnica especialista, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Coesão Territorial, XXII Governo Constitucional.

De 5 de janeiro de 2018 a 21 de outubro de 2019 - Técnica especialista, Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Ministério da Administração Interna, XXI Governo Constitucional.

De 8 de janeiro de 2016 a 20 de outubro de 2017 - Técnica especialista, Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Ministro-Adjunto, XXI Governo Constitucional.

De 23 de novembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 - Jurista, no âmbito de protocolo de colaboração entre a Universidade Católica Portuguesa e a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

De 1 de julho de 2008 a 30 de setembro de 2015 - Jurista, no âmbito de protocolo de colaboração entre a Universidade Católica Portuguesa e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

De 2006 a 2016 - Advogada estagiária e Advogada em sociedade e em prática individual.

IV - Formação profissional mais relevante:

2025 - Curso de formação avançada “Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais”, Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

2021 - “Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior, CAT - Formação Inicial”, Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA).

2021 - “Procedimento Administrativo na Gestão Urbanística - Legitimidade, Instrução, Tramitação e Resolução”, Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP).

2017 - Curso de Formação em Igualdade de Género: Módulo 1 “Enquadramento Internacional das Políticas Públicas para a Igualdade”; Módulo 2 - “Enquadramento Nacional das Políticas Públicas para a Igualdade: Igualdade de Género e produção legislativa”; Módulo 3 - “Os usos do tempo e as políticas públicas para a Igualdade” Módulo 4 - “Linhas orientadoras para o desenho, implementação e avaliação de políticas públicas promotoras de igualdade de género”, Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

2016 - Ação de Formação em Igualdade de Género “Políticas Públicas para a Igualdade entre Mulheres e Homens”: Os Planos Nacionais para a Igualdade”, CEJUR.

2016 - 17.ª Oficina de Legislação “Principais Alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, CEJUR.

4/2019 - Curso Direito do Trabalho em Funções Públicas, 10 horas, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

11/2017 - Curso Breve Proteção de Dados Pessoais, 3.ª Edição, 14 horas, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

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