Deliberação n.º 1011/2026, de 31 de agosto

Deliberação n.º 1011/2026

Considerando que o IRN, I. P., é um Instituto Público dotado de autonomia administrativa, integrado na Administração Direta do Estado, que tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens móveis, da nacionalidade e do registo de pessoas coletivas;

A delegação e a subdelegação de competências constituem um instrumento essencial na promoção da eficácia e eficiência da administração pública.

Considerando a alteração ocorrida, na presente data, na composição do Conselho Diretivo do IRN, I. P. e as competências delegadas através do Despacho n.º 10842/2025, de 10 de setembro de 2025, da Secretária de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, n.º 177, 2.ª série, de 15 de setembro de 2025, o Conselho Diretivo do mesmo Instituto, nos termos do disposto nos artigos 44.º, n.º 1 do 46.º e artigo 47.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, subdelega nos seus membros, os poderes infra identificados:

1 - No presidente do Conselho Diretivo, mestre Blandina Maria Silva Soares, e sem prejuízo das competências que ficam reservadas ao mesmo Conselho, são especificamente subdelegadas as seguintes competências:

a) Autorizar as deslocações de trabalhadores e as respetivas ajudas de custo, para missão extraordinária de serviço público no âmbito de projetos e programas de cooperação, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 13 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2006;

b) Autorizar a inscrição e participação de dirigentes e de trabalhadores e respetivas ajudas de custo, em reuniões internacionais, colóquios, seminários, congressos, ações de formação ou outros eventos semelhantes, em número estritamente necessário e desde que estejam em causa interesses relevantes do Estado Português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 13 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2006, desde que não impliquem deslocações superiores a cinco dias úteis e estejam integrados em atividades do Instituto ou inscritos em planos aprovados;

c) Autorizar as deslocações ao estrangeiro e respetivas ajudas de custo, de duração até cinco dias úteis, bem como as que se realizem no âmbito de projetos já superiormente aprovados, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, e do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, conjugados com as disposições estabelecidas no decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 13 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2006;

d) autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, e com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 13 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2006, nos casos das alíneas anteriores;

e) Autorização da atribuição de telemóvel, para uso oficial dos trabalhadores dos serviços desconcentrados de registo, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de agosto de 2002;

2 - Na vice-presidente do Conselho Diretivo, Licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, e sem prejuízo das competências que ficam reservadas ao mesmo Conselho, é especificamente subdelegada a seguinte competência:

a) Autorização da equiparação a bolseiro dentro do País, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, e do previsto no n.º 1 do artigo 8.º do anexo ao Despacho Normativo n.º 18/2001, de 19 de abril;

b) Autorização da equiparação a bolseiro no estrangeiro, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de agosto;

c) Conceder passaportes especiais ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de maio.

3 - No vogal do Conselho Diretivo, Licenciado Frederico André Veiga Gomes, e sem prejuízo das competências que ficam reservadas ao mesmo Conselho, são especificamente subdelegadas as seguintes competências:

a) Autorização do pagamento de contribuições para entidades internacionais em que a representação portuguesa seja assegurada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

b) Autorizar a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, conjugado com as disposições previstas no decreto-lei de execução orçamental, desde que o IRN não possua pagamentos em atraso, observando o disposto no artigo 13.º do mesmo diploma, em prejuízo das competências do conselho diretivo;

c) Autorização de despesas com contrato de arrendamento, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

d) Autorização do aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto;

e) Autorizar as alterações das rubricas orçamentais, que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas com pessoal dos subagrupamentos remunerações certas e permanentes e segurança social, destinadas ao reforço da rubrica 01.02.12 - Indemnizações por cessação de funções, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental;

f) Autorização do pagamento de contribuições para entidades internacionais em que a representação portuguesa seja assegurada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., sem prejuízo da autorização da despesa pelo Conselho Diretivo;

4 - Ficam subdelegadas em cada um dos membros do conselho diretivo, as seguintes competências comuns, a exercer, respetivamente, por cada um, de acordo com as áreas por si tuteladas:

a) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, incluindo nos termos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;

b) Autorizar deslocações em serviço no país, o abono, antecipado ou não, e processamento de ajudas de custo, despesas de transporte, utilização de automóvel próprio ou de veículo de aluguer, a trabalhadores afetos às respetivas Unidades Orgânicas e assinar as requisições de transportes relativas a deslocações previamente autorizadas;

c) Autorizar o pagamento de despesas com alojamento e alimentação, nos casos excecionais de representação, de acordo com o previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;

d) Relativamente aos contratos de aquisição de serviços, nos termos da lei do orçamento em vigor em cada ano económico e das respetivas normas de execução, a competência para autorizar a celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente do contrato vigente no ano anterior;

e) Autorização para a contratação de serviços no setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, nos termos da lei do orçamento em vigor em cada ano económico e das respetivas normas de execução.

f) Autorização da atribuição de telemóvel, para uso oficial dos trabalhadores dos serviços centrais, das respetivas unidades, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de agosto de 2002;

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, fica autorizada a subdelegação das competências referidas nos números anteriores.

6 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 11 de agosto de 2026, ficando por este meio expressamente ratificados, nos termos do n.º 5, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados, no âmbito dos poderes acima referidos, até à data da sua publicação.

7 - É revogada a deliberação n.º 421/2026, publicada no Diário da República n.º 67, Série II de 7 de abril de 2026.

11 de agosto de 2026. - O Conselho Diretivo: Blandina Maria Silva Soares, presidente - Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, vice-presidente - Frederico André Veiga Gomes, vogal.

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