Deliberação n.º 1014/2026, de 31 de agosto

Deliberação n.º 1014/2026

Vasco Manuel Henriques Cunha, Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo, torna público que, a Assembleia Municipal deliberou aprovar, por unanimidade, declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da Parcela 8, correspondente à área de 13.373 m² a destacar do prédio rústico denominado “Paul de Santana”, sito na Quinta das Varandas, freguesia de Vila Chã de Ourique, concelho do Cartaxo, melhor identificado nos autos; determinar aos serviços competentes que promovam as diligências necessárias à subsequente tramitação do procedimento expropriativo, após a deliberação da Assembleia Municipal, designadamente para efeitos de publicações, notificação dos interessados e comunicação, a título meramente informativo, ao membro do Governo responsável pela área da administração local, nos termos do n.º 6 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro.”

17 de agosto de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, Vasco Manuel Henriques Cunha.

320035931