Deliberação n.º 105/2007, de 23 de janeiro

Deliberação n.º 105/2007

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no despacho n.º 15 395/2005, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de Julho de 2005, o conselho directivo deste Instituto delibera delegar e subdelegar na directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Dr.ª Susana Cristina Nunes Matias, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Da gestão orçamental e autorização de despesas:

1.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 5000;

1.2 - Aprovar a escolha prévia do procedimento, com excepção dos casos referidos no número seguinte, até ao limite de Euro 200 000;

1.3 - Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 50 000;

1.4 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas;

1.5 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos;

1.6 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.

2 - Todas as competências em matéria de gestão de recursos humanos relativas ao pessoal do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, em regime de contrato de trabalho, com execpção do exercício do poder disciplinar.

3 - Pela presente deliberação ficam ratificados todos os actos praticados pela directora do Departamento Administrativo e Financeiro no âmbito das competências ora delegadas desde 20 de Dezembro de 2006.

3 de Janeiro de 2007. - O Conselho Directivo: (Assinaturas ilegíveis.)