Deliberação n.º 1066/2022, de 10 de outubro

Deliberação n.º 1066/2022

Delegação de poderes

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Diretivo, na sua reunião de dia 19 de setembro de 2022, delibera, por unanimidade, a delegação dos seguintes poderes na Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Pedro Loureiro, relativamente:

a) À prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços de Planeamento e Gestão e que se encontram definidas nos n.º 1, 2, 3, 4, e 6 do artigo 5.º do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

b) À prossecução das competências que estão cometidas ao Gabinete de Avaliação e Auditoria, que se encontram definidas no artigo 6.º do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho, exceto as competências mencionadas na alínea e);

c) À realização de despesa até ao limite de cinco mil euros, relativa às matérias constantes do artigo 5.º e 6.º do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

d) À autorização de todos os pedidos de pagamento e alterações orçamentais.

1 - A presente delegação não preclude os poderes de avocação e revogação conferidos por lei ao Conselho Diretivo do Camões, I. P.

2 - É revogado o disposto no ponto 3 da deliberação n.º 15/2021, de 19 de novembro de 2020, publicada no Diário da República n.º 3, de 6 de janeiro de 2021.

3 - O Conselho Diretivo igualmente deliberou que a DPRH faça publicar no Diário da República a presente deliberação.

19 de setembro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Ribeiro de Almeida.

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