Deliberação n.º 1072/2024, de 14 de agosto

Deliberação n.º 1072/2024

O Conselho Regional do Porto, reunido em sessão plenária de 15 de março e de 7 de junho de 2024 deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 44.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do art. 55.º, n.º 1, als. l), m), n) e art. 92.º, n.º 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, foi delegada no Presidente Jorge Barros Mendes, nos Vogais Miguel de Antas de Barros, Paula Miranda, Marta Cerqueira Gonçalves, Carla Pêgo, Carlos Pires, Ana Luísa Especial, Joana Roboredo, Daniel Cardoso da Fonseca, João Cambão e João Lobo do Amaral, atuando isolada ou conjuntamente, a competência para a prática dos seguintes atos:

A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - autorizar a revelação de factos abrangidos pelo dever de guardar sigilo profissional, quando tal lhe seja requerido, nos termos previstos no presente Estatuto - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 55.º do Estatuto, nos Vogais Miguel de Antas de Barros, Marta Cerqueira Gonçalves, Carla Pêgo, Ana Luísa Especial, João Cambão, Paula Miranda.

A competência prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso, apresentados pelos advogados e advogados estagiários da respetiva região - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 55.º do Estatuto, nos Vogais Joana Roboredo, João Lobo do Amaral e Paula Miranda.

A competência prevista no n.º 4 do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - autorizar previamente a revelação de factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou dos seus representantes - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 55.º do Estatuto, nos Miguel de Antas de Barros, Marta Cerqueira Gonçalves, Carla Pêgo, Ana Luísa Especial, João Cambão, Paula Miranda.

26 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, Jorge Barros Mendes.

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