Deliberação n.º 1084/2026, de 18 de setembro

Deliberação n.º 1084/2026

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Regionais

1 - O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária no dia 9 de setembro de 2026, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento dos Quadros Complementares de Magistrados do Ministério Público, publicado no Diário da República, n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio de 2020, delega nos Procuradores-Gerais Regionais a competência para a prática dos atos de colocação e recolocação dos magistrados do Ministério Público nomeados para os quadros complementares.

2 - O Conselho deve ser informado dos atos praticados ao abrigo da presente delegação.

3 - Consideram-se ratificados os atos, entretanto, praticados.

11 de setembro de 2026. - A Secretária da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.

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