Deliberação n.º 1085/2023, de 26 de outubro

Deliberação n.º 1085/2023

O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE, em reunião de 12 de janeiro de 2023, sem prejuízo da observância dos limites e pressupostos estabelecidos na Lei e demais normas aplicáveis em matéria de realização de despesa com aquisição de bens e serviços, ao abrigo das competências previstas nos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, deliberou atribuir à Vogal Executiva do Conselho de Administração, Sra. Dra. Carla Sofia Sales Leal Araújo, a competência para:

1 - Prática de todos os atos tendentes à formação de contratos de empreitadas, locação e aquisição de bens móveis e serviços, de acordo com o Código dos Contratos Públicos, até ao limite de 10.000,00 (euro) (sem IVA);

2 - Mediante despacho conjunto com a Presidente do Conselho de Administração, autorizar despesas com obras de conservação e beneficiação das instalações ou reparação de equipamentos bem como a aquisição de bens, materiais, equipamentos ou prestações de serviços até ao montante de 25 000,00 (euro) (sem IVA), cumprindo com as exigências legais aplicáveis.

A deliberação produz efeitos a 02 de janeiro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados, pela presente delegação.

13 de outubro de 2023. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Morais.

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