Deliberação n.º 1090/2025, de 28 de agosto

Deliberação n.º 1090/2025

Designação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 1.º grau, para o cargo de diretor da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas de suporte é constituída pela Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local.

Pelo Aviso (extrato) n.º 29162/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 27 de dezembro de 2024, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 1.º grau da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 29 de abril de 2025.

Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação da Licenciada Maria Margarida Capela Cucharra, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião datada de 30 de maio de 2025 deliberou por unanimidade, pela designação da Licenciada Maria Margarida Capela Cucharra, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte à data da sua tomada.

22 de agosto de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP, Teresa Mourão de Almeida.

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Maria Margarida Capela Cucharra.

Data de nascimento: 27 de agosto de 1966.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, na menção de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

III - Experiência profissional:

Diretora da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local da CCDR LVT, IP desde 1 de janeiro de 2024;

Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, desde 1 de dezembro de 2019 até 31 de dezembro de 2023;

Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, desde 10 de março de 2014 até 30 de novembro de 2019;

Técnica Superior na Agência Portuguesa do Ambiente, IP - Divisão de Aquisições, Logística e Património (2012 -2014), elaboração das peças de procedimento e apoio jurídico no âmbito da contratação pública de bens, serviços e empreitadas; participação no júri dos concursos; promoção das ações administrativas necessárias à preparação dos concursos de empreitadas de obras públicas e à execução destas, acompanhamento dos processos de aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica das unidades orgânicas envolvidas, instrução e organização dos procedimentos pré-contratuais, protocolos e contratos; acompanhamento e apoio jurídico na elaboração do Manual de Procedimentos «Guião de Contratação Pública - Aquisição de Bens e Serviços - Empreitadas de Obras Públicas; integrou o grupo de trabalho para a formação Profissional APA, IP e o grupo de trabalho para a coordenação da execução do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL) 2012-2015;

Técnica Superior na Administração da Região Hidrográfica do Tejo, IP - Gabinete Jurídico (2008-2012);

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Gabinete Jurídico (2003-2008);

Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo - Gabinete Jurídico (2000-2003);

Direção Regional do Ambiente - Gabinete Jurídico. Coautora do «Estudo evolutivo dos processos de contraordenação instruídos pelo Gabinete Jurídico de 1994 a 1997» (1997-2000);

Estágio na área do Direito do Ambiente e Recursos Naturais na Direção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo (1996);

Advogada com inscrição atualmente suspensa a seu pedido.

IV - Formação profissional relevante:

Estágio em Direito do Ambiente - Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo;

Curso de Direito Bancário promovido pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Curso de Contraordenações pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local; Ação de Formação sobre Ordenamento do Território, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Seminário «Nova Versão da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública - anoGov R2»;

Curso de «Contencioso Administrativo - Perspetivas Teóricas e Práticas», INA, IP;

Conferência «Alterações ao Código dos Contratos Públicos» - CDLOA;

Ação de Formação sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Ação de Formação sobre o Código dos Contratos Públicos, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Participação no Congresso de Direito do Urbanismo, promovido pela Almedina.

V - Funções técnicas desempenhadas nas seguintes áreas:

Contraordenações Ambientais;

Contencioso Administrativo;

Contratação Pública;

Recursos Hídricos;

Ambiente e Ordenamento do Território;

Representação em juízo.

VI - Outras atividades relevantes:

Exercício de advocacia de novembro de 1996 até junho de 2010, na qualidade de mandatária e de defensora oficiosa ou patrona nomeada pela Ordem dos Advogados, no âmbito do Apoio Judiciário, em todas as áreas do direito, com especial relevância no Direito Penal, Direito Civil, Direito da Família e Menores, Direito do Trabalho e Direito Administrativo, em diversas comarcas do país.

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