Deliberação n.º 1093/2026, de 23 de setembro

Deliberação n.º 1093/2026

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.), e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas operacionais é constituída pela Unidade Agroalimentar e Licenciamentos.

Pelo Aviso (extrato) n.º 24601/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República de 06 de outubro de 2025, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão Agroalimentar e Desenvolvimento Rural da Unidade Agroalimentar e Licenciamentos, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 03 de junho de 2026.

Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação da Licenciada Eufémia Maria Ramalho Condeixa Capucho para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão Agroalimentar e Desenvolvimento Rural da Unidade Agroalimentar e Licenciamentos, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião datada de 1 de setembro de 2026, deliberou por unanimidade, pela designação da Licenciada Eufémia Maria Ramalho Condeixa Capucho para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão Agroalimentar e Desenvolvimento Rural da Unidade Agroalimentar e Licenciamentos, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos no dia da sua assinatura.

A presente deliberação produz efeitos a 1 de setembro de 2026.

17 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Jorge Gaspar.

Nota curricular

Nome: Eufémia Maria Ramalho Condeixa Capucho

Data de Nascimento: 04 de janeiro de 1968

1 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Engenharia Alimentar (2008)

Bacharelato em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares (1993)

2 - Experiência Profissional e Exercício de Cargos Dirigentes

Vasta experiência acumulada na administração pública regional em cargos de direção intermédia de 2.º grau e funções de coordenação técnica nos domínios da agricultura, desenvolvimento rural, Reserva Agrícola Nacional (RAN), fitossanidade e segurança alimentar:

Março de 2024 até à data | Exercício de Funções de Chefia na Divisão Agroalimentar e Desenvolvimento Rural (DADR)

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR LVT, I. P.)

Planeamento, acompanhamento, coordenação e definição de objetivos operacionais no âmbito do SIADAP;

Coordenar a aplicação do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), incluindo a instrução e submissão à Entidade Regional de pareceres prévios vinculativos, instrução de ações de relevante interesse público e comunicação à administração fiscal sobre inutilização de terras;

Acompanhar e aprovar as propostas de delimitação da RAN no âmbito dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal;

Assegurar a emissão de autorizações de arranque e corte raso de oliveiras;

Coordenar a elaboração do Quadro Geral da Produção Vegetal e o acompanhamento do Estado das Culturas e Previsão de Colheitas (ECPC);

Assegurar a gestão de informação de contabilidades agrícolas, mercados agrícolas e estatística agrária regional;

Promover a caraterização e avaliação dos sistemas de produção e práticas culturais representativas, colaborando no acervo cartográfico temático;

Apoiar a valorização, qualificação e promoção de produtos sujeitos a regimes europeus de qualidade;

Assegurar o controlo e acompanhamento do Plano Apícola Nacional.

Janeiro de 2022 até Março de 2024 | Chefe da Divisão de Agricultura, Alimentação e Território

Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT)

Planeamento, acompanhamento, coordenação e gestão de equipas com definição de objetivos no âmbito do SIADAP;

Execução das medidas de política agrícola, alimentar, ambiental e territorial a nível regional;

Aplicação das medidas no âmbito da Organização Comum dos Mercados (OCM), gestão do potencial vitícola, fundos comunitários e benefícios fiscais (Gasóleo Colorido e Marcado);

Execução de planos oficiais de controlo em sanidade vegetal e segurança alimentar de géneros alimentícios de origem não animal;

Gestão do registo fitossanitário, licenciamento de produtores e fornecedores de materiais de multiplicação de plantas e emissão de passaportes fitossanitários;

Certificação de sementes e gestão de processos associados a organismos geneticamente modificados (OGM);

Assegurar a emissão de autorização do arranque e corte raso de oliveiras;

Realização de vistorias, arbitragens, peritagens e emissão de pareceres em matéria agrícola, alimentar e territorial;

Assegurar o apoio técnico e administrativo à Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo.

Setembro de 2021 a Dezembro de 2021 | Chefe da Divisão de Agricultura, Alimentação e Desenvolvimento Rural

Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT)

Setembro de 2018 a agosto de 2021 | Chefe da Divisão de Fitossanidade e da Certificação

Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT)

Junho de 2017 a agosto de 2018 | Chefe da Divisão de Fitossanidade e da Certificação (Em Substituição)

Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT)

Abril de 2010 a junho de 2017 | Técnica Superior

DRAPLVT - Divisão de Fitossanidade e Certificação (DFC)

Certificação da qualidade alimentar de produtos de origem não animal na importação e exportação;

Acompanhamento e controlo de ajudas comunitárias (ajudas à transformação de tomate e controlo de qualidade);

Execução de planos nacionais de controlo oficial: Plano de Controlo das Agroindústrias (PCAI), Plano de Controlo da Produção Primária (PCPP - rebentos), Plano Nacional de Controlo dos Materiais em Contacto (PCMC) e Plano de Controlo da Alimentação Especial (PCAE).

3 - Formação Profissional e Qualificação Executiva

Possui um percurso contínuo de especialização técnica e gestão pública, destacando-se a formação em direção e liderança na administração pública e cursos internacionais de elevado nível técnico:

Formação em Gestão e Liderança Pública

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2021) - Formação especializada em gestão, liderança, SIADAP e planeamento estratégico no setor público.

Curso de Inspetores Fitossanitários (Janeiro a junho de 2021).

Cursos Internacionais BTSF (Better Training for Safer Food - União Europeia)

BTSF Training Course on Food hygiene at primary production - Plant products: Budapeste, 23 a 27 de outubro de 2023.

BTSF - Sustainable Use of Pesticides with special focus on Integrated Pest Management (vegetable crops & apple trees): Alemanha (Berlim, junho 2023) e Polónia (Cracóvia, outubro 2023).

BTSF New EU plant health regime: Tallinn, Estónia, 19 a 23 de setembro de 2022.

BTSF Training Course on Food Contact Materials: Valência, Espanha, 21 a 24 de janeiro de 2020.

BTSF e-learning: Princípios das Auditorias de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo (HACCP): 2016.

BTSF e-learning: Regras Gerais de Controlo dos Materiais em Contacto com Alimentos (FCM): 2016.

Outras Formações e Cursos de Especialização Técnica

O Processo da Contraordenação - 11 de maio de 2022.

International Workshop: Mycotoxins in Food and Feed - 1 de junho de 2021.

Webinar: Biological Control Conference & Técnicas de Pulverização em Cereais - abril de 2021.

Atualização de conhecimentos para técnicos de materiais vitícolas - DGAV, 18 de abril de 2018.

Xylella fastidiosa - DGAV, Santarém, 5 de abril de 2018.

Alegações Nutricionais e de Saúde - DGAV, Tapada da Ajuda, 26 de janeiro de 2017.

Elaboração de relatórios PCAI e Regulamento (CE) n.º 2073/2005 - DGAV e DRAPLVT, 2016.

Rotulagem - Regulamento (UE) n.º 1169/2011 e Aditivos, Aromas e Enzimas - DRAPLVT, 2016.

4 - Síntese de Competências Relevantes para a Função Dirigente

Em consonância com as exigências do cargo de Chefe de Divisão, destacam-se os seguintes domínios consolidados de atuação:

Gestão Pública e Orientação para Resultados: Sólida prática de aplicação do SIADAP, planeamento estratégico, alocação eficiente de recursos e liderança motivacional de equipas multidisciplinares.

Domínio do Regime Jurídico da RAN e Ordenamento do Território: Experiência direta na gestão do regime da Reserva Agrícola Nacional, articulação com a Entidade Regional da RAN, análise de pareceres prévios e acompanhamento da delimitação da RAN em PDM e planos territoriais.

Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar: Conhecimento aprofundado e execução dos planos oficiais de controlo nacionais e europeus (PCAI, PCPP, PCMC, BTSF), licenciamento fitossanitário e garantia da qualidade de produtos agrícolas e agroalimentares.

Gestão da Informação Agrária e Estatística: Coordenação dos sistemas de informação agrária regional e estatística (RICA, SIMA, ECPC, QPV, VPP), fundamentando a decisão pública e o acompanhamento das políticas agrícolas comunitárias.

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