Deliberação n.º 1100/2026, de 23 de setembro

Deliberação n.º 1100/2026

8.ª e 9.ª Alterações ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Ajuda, Lisboa

Nos termos e ao abrigo do disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro, conjugado com os artigos 7.º, n.º 3, 9.º, n.º 1, alíneas d) e f), e 16.º, n.º 1, alínea h), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, por proposta da Junta de Freguesia, são alterados os artigos 7.º e 8.º e os anexos III, e VII do Regulamento n.º 345/2022, publicado no DR, 2.ª série, n.º 67/2022 de 5 de abril, alterado pelas Deliberações n.^os 798/2022, 1082/2022, 495/2023, 1287/2024 e 697/2025, publicadas, respetivamente, no DR, 2.ª série, n.^os 136/2022 de 15 de julho, 195/2022 de 10 de outubro, 90/2023, de 10 de maio, 190/2024, de 1 de outubro, 99/2025, de 23 de maio e 39/2026 de 14 de janeiro - Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Ajuda, Lisboa, como segue:

a) O artigo 7.º do Regulamento passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Competências transferidas e delegadas da CML

1 - As taxas devidas pela ocupação do Mercado são as constantes do anexo VI.

2 - As taxas devidas pelas atividades de educação não formal são as constantes do anexo VII.

b) O artigo 8.º do Regulamento passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

Utilização de recinto culturais e desportivos

1 - A Junta de Freguesia da Ajuda tem a gestão de diversos espaços de uso cultural, recreativo ou desportivo de sua iniciativa, cuja capacidade sobrante é colocada à disposição de entidades particulares, mediante o pagamento de uma taxa.

2 - As taxas a pagar pela utilização dos espaços em causa estão previstas no anexo III ao presente Regulamento.

3 - Sem prejuízo do disposto o artigo 3.º, é concedida isenção de pagamento da taxa referente ao Polidesportivo Eduardo Bairrada sempre que se verifique:

a) A sua utilização para a realização de jogos ou provas oficiais levadas a efeito pelas coletividades sediadas na freguesia;

b) A sua utilização pelas escolas da rede pública ou instituições de solidariedade social, sediadas na freguesia.

c) A tabela do anexo III ao RTGT passa a ter a seguinte redação:

⁽¹⁾ Aos particulares residentes na freguesia ou titulares do cartão “Minha Ajuda” é aplicada a dedução de 25 % sobre os valores constantes da tabela.

d) O anexo VII ao RTGT passa a ter a seguinte redação:

ANEXO VII

Academia da Juventude

⁽¹⁾ Ano letivo: Período normal: outubro a maio; Preparação para exames: junho e julho.

Assembleia de Freguesia da Ajuda, nas sessões de 18 de junho e 16 de setembro de 2026.

17 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Marques.

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