Deliberação n.º 1101/2026, de 24 de setembro

Deliberação n.º 1101/2026

O Conselho Diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências atribuídas ao Dono da Obra pelo Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, delega na Diretora do Departamento de Gestão Financeira e Administração, Luísa de Sá Gomes, os necessários poderes para:

Acompanhamento e gestão corrente das empreitadas de obras públicas, cujo dono da obra, seja o Instituto da Vinha e do Vinho, IP;

Participação em reuniões de obra;

Receção e análise de documentação técnica e emissão de instruções correntes;

Assinatura de autos de consignação e de receção;

Acompanhamento e assinatura de atas de reuniões de obra;

Articulação entre as partes envolvidas na empreitada, nomeadamente, empreiteiro, fiscalização, coordenação de segurança e entidades públicas ou privadas, necessárias ao cumprimento legal e dinamização das empreitadas de obras públicas;

Verificação, em articulação com os intervenientes, dos autos de medição e da execução dos trabalhos contratados.

Ficam excluídas da presente delegação as decisões que impliquem modificações contratuais, aprovação de trabalhos complementares ou autorização de despesa.

8 de julho de 2026. - O Conselho Diretivo do IVV, I. P.: Francisco Toscano Rico, presidente - Filipa Melo de Vasconcelos, vice-presidente.

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