Deliberação n.º 1103/2023, de 31 de outubro

Deliberação n.º 1103/2023

Ratificação de atos administrativos praticados pelo Presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto

Torna-se pública a Deliberação do Conselho de Gestão da Escola Superior de Enfermagem do Porto, de 3 de outubro de 2023:

O procedimento CP/8/2023 relativo ao concurso público para formação de contrato de empreitada de obras públicas para a ampliação do edifício sede da Escola Superior de Enfermagem do Porto, cujo preço base foi fixado no valor de (euro) 1.363.370,51 é um procedimento que, face ao seu valor implica a assunção de encargos plurianuais que excedem o limite de 20000 contos em cada um dos anos económicos seguintes ao da contratação. Nestes termos, e com base no disposto do Despacho n.º 8350/2022, e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o Conselho de Gestão ratifica todos os atos administrativos praticados pelo Presidente, no decurso do procedimento.

18 de outubro de 2023. - O Presidente do Conselho de Gestão da Escola Superior de Enfermagem do Porto, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.

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