Deliberação n.º 1130/2024, de 27 de agosto

Deliberação n.º 1130/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 2 de maio de 2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Gonçalo Luís Planas Raposo, no cargo de Coordenador do Núcleo Sub-Regional de Coimbra.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/05/2024.

13 de agosto de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Gonçalo Luís Planas Raposo;

Data de nascimento: 4 de dezembro de 1958;

Naturalidade: Coimbra;

Membro Efetivo da Ordem dos Engenheiros - Cédula Profissional n.º 23572;

Vogal do Conselho Regional do Colégio de Engenharia Agronómica da Ordem dos Engenheiros da Região Centro, para os triénios de 2016 a 2019 e 2019 a 2022.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Engenharia Agronómica - Especialidade de Agricultura e Pecuária, concluída em 1987, pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Iniciou funções no Gabinete de Planeamento Agrário Regional - GAPAR da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, até ser transferido para uma Zona Agrária;

Junho 1988, Zona Agrária de Entre Dão e Mondego, apoiando diretamente o Chefe da Zona Agrária, na implementação do programa PROSERRA;

Fevereiro 1989, Divisão de Análise e Projetos, no acompanhamento técnico dos projetos do Programa de Viabilização das Explorações Leiteiras da Beira Litoral - PVELBL;

Abril 1993, Divisão das Medidas Sócio-Estruturais, tendo apoiado a implementação e conclusão do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa - PEDAP;

Maio 1997, Divisão de Estudos, tendo desenvolvido e apoiado a implementação do PAMAF;

Agosto 1997, Divisão de Infraestruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente, sendo responsável pelas Ações dos Pequenos Regadios e Eletrificação;

De outubro 2002 a dezembro 2002, Responsável do Agrupamento de Zonas Agrárias do Litoral;

De janeiro 2003 a janeiro 2006, Supervisor do Agrupamento de Zonas Agrárias do Litoral;

De fevereiro 2006 até fevereiro 2008, Divisão de Estudos, tendo elaborado um relatório final, por Concelho, da aplicação da Medida AGRIS - Ações e Subações e do Programa AGRO;

De 2005 a 2012, Técnico especialista da DRABL, e posteriormente da DRAP Centro, do Controlo da Condicionalidade Ambiental - Restantes Requisitos, sendo responsável pela formação dos Técnicos controladores internos e externos, a atuar na região;

De fevereiro 2008 a outubro 2012, Técnico Coordenador das equipas de controlo na Divisão de Controlo, nos distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu;

Desde 24 de outubro de 2012 a 29 de fevereiro de 2024, Chefe da Delegação Regional de Coimbra da DRAP Centro;

Desde 1 de Março de 2024 até à presente data, Técnico Superior da Unidade de Coordenação Territorial da CCDRC.

4 - Formação profissional:

Economia Europeia, INA; Formação de Formadores; Curso de Especialistas em Desenvolvimento Comunitário, Bordéus/Léon/Coimbra/Bruxelas; vários cursos de Hidráulica Agrícola; Seminário de Alta Direção, INA; Pedido Único (PU) para as campanhas de 2008 a 2012, na área das Superfícies, SNIRA, POC, VAL, ANI, PAB, RPU, BCCA, MAAZD, Apoios aos Regimes de Qualidade e Medidas Agroambientais; Experiência como formador em vários Cursos de Empresários Agrícolas; Formador e avaliador das provas de conhecimento para os aplicadores de produtos fitofarmacêuticos - APF, com mais de 65 anos. Participação no Seminário em Arganil sobre a Prevenção de Incêndios Florestais e Resiliência dos Territórios do Interior e Participação nas jornadas da Agrogarante sobre as Conversas de Agricultura - Inovação e Competitividade. Participação em Webinares sobre: Agricultura de Precisão da InovTechAGRO; Alterações Climáticas da RIAAC-AGRI; os novos recursos para a Valorização da Floresta; Emparcelar para Ordenar da DGADR; Produção em Modo de Resíduo Zero pela Biostasia.

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