Deliberação n.º 1152/2026, de 9 de outubro

Deliberação n.º 1152/2026

Nos termos do disposto no artigo 95.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - RJIES), dos artigos 28.º, 29.º e 30.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (FMV-ULisboa), homologados pelo Despacho n.º 5752/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 4 de maio de 2026, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação consolidada e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, e considerando a subdelegação de competências conferida pelo Reitor da Universidade de Lisboa (ULisboa) no Presidente da FMV através do Despacho n.º 10491/2026, de 24 de agosto;

O Conselho de Gestão da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, constituído em harmonia com o artigo 28.º dos Estatutos da FMV-ULisboa pelo seu Presidente, Prof. Doutor Luís Manuel Madeira de Carvalho, pela Vice-Presidente designada, Prof.ª Doutora Esmeralda Sofia Costa Delgado, pelo Diretor Executivo, Mestre Paulo Sérgio de Figueiredo Ferreira, e pelo Chefe da Divisão de Recursos Financeiros, Mestre Nelson José Soares Ribeiro, em reunião realizada a 18 de setembro de 2026, deliberou por unanimidade:

1 - Delegar, no âmbito da realização de despesas públicas com a aquisição e locação de bens móveis, aquisição de serviços e empreitadas de obras públicas, e para os efeitos do Código dos Contratos Públicos:

a) No Presidente, Prof. Doutor Luís Manuel Madeira de Carvalho: a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite próprio do Conselho de Gestão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, no valor de € 199.519,15 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e dezanove euros e quinze cêntimos), sem prejuízo da competência de valor superior que lhe foi legalmente subdelegada pelo Reitor da Universidade de Lisboa ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo e diploma legal (até ao valor de € 3.740.984,00, nos termos da alínea c) do ponto 3 do Despacho n.º 10491/2026, de 24 de agosto), bem como para decidir a contratação, escolher os procedimentos pré-contratuais, aprovar as peças, designar júris, proferir decisões de adjudicação, aprovar minutas e outorgar os respetivos contratos;

b) Na Vice-Presidente, Prof.ª Doutora Esmeralda Sofia Costa Delgado: a competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de € 130.000,00 (cento e trinta mil euros), bem como para decidir a contratação, escolher os procedimentos, aprovar peças procedimentais, designar júris, adjudicar, aprovar minutas e outorgar os respetivos contratos;

c) No Diretor Executivo, Mestre Paulo Sérgio de Figueiredo Ferreira: a competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), bem como para decidir a contratação, escolher os procedimentos, aprovar as peças procedimentais, designar júris ou conduzir procedimentos pelos serviços, adjudicar, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos;

d) No Chefe da Divisão de Recursos Financeiros, Mestre Nelson José Soares Ribeiro: a competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros).

2 - Os valores referidos no número anterior não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

3 - A presente deliberação não dispensa a prévia verificação do cumprimento das normas que regem os compromissos e fundos disponíveis.

4 - Consideram-se ratificados, ao abrigo do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito das competências delegadas pela presente deliberação, tenham sido praticados pelos membros do Conselho de Gestão desde o dia 28 de julho de 2026 até à data da publicação no Diário da República.

18 de setembro de 2026. - O Presidente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Luís Madeira de Carvalho.

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