Deliberação n.º 1185/2010, de 7 de julho

Deliberação n.º 1185/2010

Deliberação do Conselho Directivo

Delegação de competências para a realização de despesas

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (Lei Quadro dos Institutos Públicos), artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 166/2007 de 3 de Maio e do Despacho n.º 6598/2010, de 14 de Abril, o Conselho Directivo, em reunião realizada em 2009.04.19, deliberou o seguinte:

1 - Até (euro) 5 000 carece apenas de autorização de um membro do Conselho Directivo;

2 - Superior a (euro) 5 000 e até (euro) 75 000 carece de autorização de dois membros do Conselho Directivo;

3 - Superior a (euro) 75 000 e até (euro) 800 000 carece de autorização do Conselho Directivo;

4 - Nas ausências ou impedimentos de algum dos membros do Conselho Directivo, as competências previstas no número anterior consideram-se delegadas no Presidente ou no membro deste órgão que o substitua.

2010.04.19. - Alda de Caetano Carvalho, Presidente do Conselho Directivo.

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