Despacho n.º 6598/2010, de 14 de abril

Despacho n.º 6598/2010

Nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, conjugado com os artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o n.º 1 do artigo 109.º do Código da Contratação Pública e os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 1377/2010, de 7 de Janeiro, subdelego, com faculdade de subdelegação, no conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística, composto pela Dr.ª Alda Maria das Neves Carneiro de Caetano Carvalho, presidente, Dr. Pedro Jorge Nunes da Silva Dias e Dr.ª Maria Helena de Sousa Cordeiro, vogais, a competência para prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas até ao montante de (euro) 800 000.

2 - Autorizar a celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalações de serviços do INE, atento o regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, até ao montante da renda anual de (euro) 200 000.

3 - Aprovar as minutas dos contratos resultantes das delegações de competências referidas nos números anteriores.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009.

19 de Março de 2010. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

6202010