Deliberação n.º 1191/2021, de 17 de novembro

Deliberação n.º 1191/2021

Considerando que, de acordo com o Despacho Pres 3/ 2021 da Senhora Presidente da ESEV, datado de 29 de outubro de 2021, o Conselho Administrativo da Escola Superior de Educação passou a ter a seguinte constituição:

Professora Doutora Maria Cristina Azevedo Gomes, Presidente da ESEV, que preside ao órgão

Professora Doutora Maria Isabel Rola Rodrigues Abrantes, Vice-Presidente da ESEV

Dr.ª Ana Bela Aresta de Carvalho Homem, Técnica Superior

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu, em reunião de 03 de novembro de 2021 deliberou, ao abrigo do disposto nos números 1 e 3 do artigo 95.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, n.º 4 e 5 do artigo 40.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, no artigo 36.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação de Viseu, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, no Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho e nos artigos 44 a 51.º do Código de Procedimento Administrativo, o seguinte:

1 - Delegar no Conselho Administrativo da Escola Superior de Educação de Viseu as competências para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as despesas previstas na alínea a) do n.1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho até ao montante de 90. 000(euro) (noventa mil euros), bem como autorizar os respetivos pagamentos.

b) Autorizar as despesas e respetivos pagamentos de despesa referentes a abonos de ajudas de custos antecipadas ou não e reembolsos que forem legalmente devidos e outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizadas.

c) Autorizar, ainda, os pagamentos relativos a outros abonos variáveis e eventuais que tenham sido previamente autorizados.

2 - Autorizar que o Conselho Administrativo subdelegue as competências acima referidas nos membros do órgão, bem como na Vice-Presidente, Professora Doutora Susana Cristina Santos Fidalgo Fonseca Moura Lopes, tendo em vista dar cumprimento ao princípio da segregação de funções e assegurar uma gestão mais eficiente

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados, desde 27 de outubro de 2021 até à publicação da presente deliberação no Diário da República.

4 de novembro de 2021. - O Presidente do IPV, Professor José dos Santos Costa.

314707643