Deliberação n.º 1196/2016, de 27 de julho

Deliberação n.º 1196/2016

Delegação de competências no Diretor de Serviços de Regulamentação Jurídico Económica

Considerando que o Conselho Diretivo do IMT, I. P., ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, e ouvida a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que no âmbito das suas competências, emitiu Pronúncia favorável, deliberou, em reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2016, aprovar a minuta de certificado que deve, quando aplicável e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, ser emitido pelo IMT, I. P., com o objetivo de assegurar a continuidade, sem disrupção, da provisão do serviço público de transporte de passageiros em modo rodoviário, assegurando o interesse público inerente às necessidades de mobilidade quotidiana das populações,

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de maio, da Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, que aprovou os Estatutos do IMT, IP, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delibera:

1 - Delegar no Diretor de Serviços de Regulamentação Jurídico Económica, Licenciado José Alberto Ferreira Franco, a competência para emitir o certificado que autoriza a manutenção dos títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário atribuídos ao abrigo do RTA, em regime de exploração provisória, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

2 - A presente Deliberação produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

27 de junho de 2016. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal.

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