Deliberação n.º 12/2024, de 4 de janeiro

Deliberação n.º 12/2024

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão designada autoridade de gestão do programa temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030) responsável, no período de programação 2021-2027, por apoiar medidas de política pública que permitam enfrentar os desafios da qualificação da população, do emprego, da inclusão social e, transversalmente, das questões demográficas, com intervenção nos domínios das políticas ativas de emprego, da educação, da formação profissional e do ensino superior, do combate à privação material, da inclusão social e da igualdade de oportunidades, que, em conjunto, também contribuem para enfrentar o desafio demográfico, dando cumprimento quase integral ao objetivo Portugal + Social.

Considerando ainda que:

O Despacho n.º 6927-A/2023, de 28 de junho, extingue as autoridades de gestão dos programas operacionais temáticos Inclusão Social e Emprego (POISE), Capital Humano (POCH) e Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), passando as suas competências, direitos e obrigações a ser assumidas pela autoridade de gestão do PESSOAS 2030;

Nos termos do Mapa I da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, o secretariado técnico do PESSOAS 2030 integra um máximo de 173 elementos, entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais;

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, determina que a autoridade de gestão integra os órgãos Comissão Diretiva, composta por uma presidente e dois vogais executivos, e o secretariado técnico.

O n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/20123, de 10 de fevereiro, determina que o secretariado técnico funciona sob a responsabilidade da Comissão Diretiva do programa e exerce as competências que lhe sejam cometidas por este, sem prejuízo das competências referidas no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.

Em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e dos n.os 16 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, 10 de fevereiro, o recrutamento para os elementos do secretariado técnico pode ser realizado com recurso à afetação do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., ou, até ao limite de 35 % do total de trabalhadores, sem prejuízo da prerrogativa conferida pelo n.º 23 da referida Resolução do Conselho de Ministros, à figura da mobilidade, da celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, do acordo de cedência de interesse público e da comissão de serviço.

Nestes termos, considerando que a autoridade de gestão do PESSOAS 2030 tem a seu cargo a operacionalização do programa PESSOAS 2030, enquadrado no período de programação 2021-2027, e o encerramento dos três programas anteriormente referidos - POISE, POCH e POAPMC - relativos ao período de programação 2014-2020, considerando a atual composição do secretariado técnico do programa, designadamente no que respeita a áreas de formação, torna-se necessário dotar o secretariado técnico da autoridade de gestão do PESSOAS 2030 de elementos com os perfis, experiência, conhecimentos e competências necessários para assegurar o seu bom desempenho no quadro de todos os seus objetivos, atribuições, responsabilidades e obrigações.

Assim, nos termos do disposto no artigo 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na alínea d) do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a Comissão Diretiva do PESSOAS 2030, em reunião de 14 de dezembro de 2023, delibera:

1 - Designar, em cumprimento dos limites definidos nos n.os 16 e 19 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, até ao encerramento do programa, em regime de comissão de serviço, como consultores do PESSOAS 2030:

Alexandra Catarina Cardoso de Oliveira Chamusca, na área da comunicação e imagem, com o nível remuneratório 34 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada para 2024;

Isabel Maria Oliveira Miranda, na área do planeamento e monitorização estratégica, com o nível remuneratório 34 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada para 2024;

Gonçalo Correia Fonseca, na área jurídica, com o nível remuneratório 32 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada para 2024;

Vítor Carlos Almeida Silva, na área jurídica com o nível remuneratório 32 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada para 2024;

Ricardo Evangelista Magalhães da Costa, na área da gestão financeira e contabilidade, com o nível remuneratório 29 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada para 2024.

2 - Os designados possuem o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do PESSOAS 2030, bem como reconhecida aptidão para o exercício das funções descritas, conforme resulta das notas curriculares anexas à presente deliberação.

3 - A presente deliberação produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Visto e aprovado em 14 de dezembro de 2023.

18 de dezembro de 2023. - Pela Comissão Diretiva do PESSOAS 2030, a Presidente, Ana Isabel Mota da Silva.

Notas curriculares

Alexandra Catarina Cardoso de Oliveira Chamusca

Data de Nascimento: 23 de setembro de 1970

Habilitações

2017-2018 - FLAG PROFESSIONAL de Marketing Digital;

1996 - Laboratório de atores - DITIRAMBUS;

1995 - Curso de Escrita Criativa | IFICT - Instituto de Formação, Investigação e Conhecimento Teatral;

1994-1995 - Curso de Formação de Atores | IFICT - Instituto de Formação, Investigação e Conhecimento Teatral;

1989 - 12.º ano, Humanísticas - Literatura Portuguesa, Inglês e Alemão.

Experiência Profissional

2020-2023 - Assessoria de Comunicação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência: colaboração com o PESSOAS 2030 na área da comunicação e colaboração com o PO CH na área da comunicação;

2015-2020 - Sócio-gerente VANITYPIXEL - Comunicação Lda.: gestão de projetos de design gráfico e comunicação, assessoria em projetos de arquitetura e design para espaços institucionais, promocionais e comunicacionais, criação de conteúdos escritos e storytelling;

2005-2015 - Account Manager COR D'ÁGUA - Design para comunicar: gestão de projetos de design e produção gráfica e de comunicação empresarial;

1995-2005 - Account Manager OLIGRAFE - Produções Gráficas. Lda.: gestão de projetos design e produção gráfica e de comunicação empresarial;

Account Executive na IMPRIMÁTICA - Produções Gráficas. Lda.: assessoria na realização de projetos de design e produção gráfica;

Produtora na TV 7 COLINAS - Audiovisuais, Lda. - Lisboa, Portugal: produção de programas de entretenimento;

1988 - Secretaria dos Serviços Comerciais da COMPAVE, S. A.

Isabel Maria Oliveira Miranda

Data de nascimento: 26 de setembro de 1979

Habilitações

16-06-2022 - ISCTE - Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas;

31-10-2002 - Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação - Universidade de Lisboa - Licenciatura em Psicologia.

Experiência Profissional

Abril 2021-dezembro 2023 - Valor partilhado, Lda.: analista de avaliação e monitorização estratégica no âmbito do POISE, e atualmente do PESSOAS 2030 (tendo acompanhado a sua programação);

Janeiro 2019-maio 2019 - 4CHANGE: mentora na Edição de 2018 da Prototipagem do Projeto Comunidade Impacto Social;

Junho 2004-março 2021 - Cáritas Paroquial de Coruche, tendo desempenhado as seguintes funções:

Novembro 2018-março 2021 - Direção Técnica do Centro de Atividades de Tempos Livres (ATL) e dinamização de projeto "Vê se atinas!" - sala de apoio ao estudo;

Janeiro 2015-março 2021 - Coordenação Técnica e Financeira do Projeto RODA - Centro de Desenvolvimento e Inovação e Bem-Estar e Avaliação e Acompanhamento Psicológico a Crianças e Adultos;

Julho 2012-novembro 2018 - Diretora Técnica da instituição e ATL;

Junho 2009-julho 2012 - Coordenadora Técnica do CLDS Coruche Projeto PÉ ante pé... (Re)criar o futuro, em Comissão de Serviço;

Julho 2008-junho 2009 - Diretora Técnica da instituição e do ATL;

Julho 2008-junho 2009 - Coordenadora e psicóloga no CAFAP (Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental);

Setembro 2007-junho 2009 - Psicóloga na Equipa multidisciplinar de intervenção precoce;

Março 2006-julho 2008 - Coordenadora e Psicóloga do Projeto Educação para o futuro Programa Ser Criança;

Agosto 2005-março 2006 - Psicóloga na Equipa Multidisciplinar de Acompanhamento a beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);

Junho 2004-março 2006 - Diretora Técnica da instituição e do ATL;

Agosto 2003-maio 2004 - Santa Casa da Misericórdia de Coruche - Estágio Profissional de Psicologia.

Gonçalo Correia Fonseca

Data de Nascimento: 4 de janeiro de 1991

Habilitações

2022-2023 - Pós-Graduação Avançada em Direito de Proteção de Dados pelo Centro de Investigação de Direito Privado - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (aguarda apenas nota de conclusão);

2015-2017 - Mestrado em Direito, jurídico-administrativas, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto;

2010-2015 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto;

Certificações/Qualificações Advogado - Cédula Profissional n.º 60771P; Certified Data Practitioner pela Irish Computer Society.

Experiência Profissional

Fevereiro 2023-dezembro 2023 - colaborou como Jurista no programa PESSOAS 2030, através da empresa Solidnetworks - Business Consulting, S. A.;

Junho 2022-dezembro 2022 - Técnico Jurídico Sénior - Advogado in House na Ascendi GL - Auto Estradas da Grande Lisboa, S. A.;

Dezembro 2020-junho 2022 - Técnico Superior Jurídico-Legal - Apoio à Contratação Pública nas Águas do Norte, S. A.;

Junho 2019-dezembro 2020 - Advogado por conta própria no escritório Gonçalo Fonseca, Advogado;

Fevereiro 2018-junho 2019 - Advogado-Estagiário na sociedade de advogados Miguel Veiga, Neiva Santos e Associados - Sociedades de Advogados, SP, RL;

Setembro 2015-fevereiro 2018 - Advogado-Estagiário no escritório de advogados Carlos Costa & isabel Costa, Advogados.

Vítor Carlos Almeida da Silva

5 de abril de 1995

Habilitações

2017-2020 - Mestrado em Direito Administrativo pela Universidade do Minho, Braga;

2013-2017 - Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada Norte - Porto, Porto.

Experiência Profissional

Abril 2023-dezembro 2023 - colaborou como Jurista no POISE e no PESSOAS 2030, através da empresa Solidnetworks - Business Consulting, S. A.;

Março 2021-março de 2023 - Jurista na Delicateplan - Consultoria e Engenharia, Lda.

Ricardo Evangelista Magalhães da Costa

Data de Nascimento: 22 de setembro de 1995

Habilitações

2014-2018 - Licenciatura em Contabilidade pelo Instituto Politécnico de Bragança - Escola Superior de Tecnologia e Gestão;

Certificações/Qualificações Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) - Cédula Profissional n.º 96227.

Experiência Profissional

Dezembro 2022-dezembro 2023 - colaborou na gestão de projetos no POISE e no PESSOAS 2030, através da empresa Solidnetworks- Business Consulting, S. A.;

Novembro 2020-dezembro 2022 - colaborou na gestão de projetos no POISE, através da empresa REDITUS Business Products, S. A.;

Outubro 2018-outubro 2020 - colaborou na gestão de projetos no POISE, através da empresa Solidnetworks - Business Consulting, S. A.

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