Deliberação n.º 120/2013, de 17 de janeiro

Deliberação n.º 120/2013

Deliberação do Conselho Diretivo

Considerando a legislação europeia relativa à governação económica, ao reforço da supervisão orçamental e às medidas de correção dos desequilíbrios macroeconómicos e ainda dos défices excessivos, na área do euro;

Considerando as alterações introduzidas nas competências e poderes de supervisão do Eurostat decorrentes da nova legislação europeia e em particular relativamente às Contas das Administrações Públicas;

Considerando o aprofundamento das responsabilidades dos institutos de estatísticas dos Estados Membros decorrentes do aprofundamento dessas competências do Eurostat;

Considerando a pertinência das medidas de racionalização das orgânicas das entidades públicas no contexto do PREMAC;

Considerando a publicação e entrada em vigor da Portaria n.º 423/2012, de 28 de dezembro, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), os quais determinam a sua organização interna;

Considerando que, de acordo com o n.º 5 do artigo 1.º dos referidos Estatutos, por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podem ser criados, modificados ou extintos serviços ou núcleos;

O conselho diretivo deliberou:

1 - Criar, no Departamento de Contas Nacionais, o Serviço de Contas das Administrações Públicas;

2 - Extinguir os seguintes serviços:

a) O Serviço do Sistema de Meta Informação, no Departamento de Metodologia e Sistemas de Informação;

b) O Serviço de Estatísticas da Sociedade de Informação e Conhecimento, no Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais.

3 - Redefinir as funções dos seguintes serviços:

a) Serviço de Metodologia e Serviço de Infraestrutura Informacional, no Departamento de Metodologia e Sistemas de Informação;

b) Serviço de Estatísticas do Mercado de Trabalho, Serviço de Estatísticas das Condições de Vida, Serviço de Estatísticas Territoriais e Serviço de Estatísticas Demográficas, no Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais.

4 - A presente deliberação produz efeitos a 29 de dezembro de 2012.

28.12.2012. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.

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