Deliberação n.º 1206/2020, de 24 de novembro

Deliberação n.º 1206/2020

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Coordenador do Núcleo de Veículos da Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Norte, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago por cessação de funções da anterior titular - Paula Cristina Rodrigues Ramadas - em 31 de dezembro de 2020 e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.

O conselho diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau como Coordenadora do Núcleo de Veículos da Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Norte, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a técnica superior, Emília Beatriz Oliveira Granja, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

11 de novembro de 2020. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

Nota Curricular

I. Dados pessoais:

Nome: Emília Beatriz Oliveira Granja

Data de nascimento: 03 de novembro de 1972

II. Formação:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada do Porto

III. Experiencia profissional:

Em 19.03.1999 concluiu o estágio de advocacia na Ordem dos Advogados do Porto.

De 1997 até 2000 exerceu a advocacia e atos próprios da profissão de advogado.

De julho de 1998 a junho de 1999 desempenhou funções na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia.

De 14.09.2000 a 31.05.2016, após concurso, ingressou na função pública no Instituto de Registos e Notariado, IP - Loja do Cidadão de Aveiro, desempenhando funções junto ao Registo Automóvel, Gabinete de Certidões, Cartão do Cidadão e Passaporte Eletrónico Português.

Desde 01.06.2016 até à presente data passou a desempenhar funções como técnica superior afeta ao Núcleo de Veículos da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte.

313744991