Deliberação n.º 1211/2026, de 28 de outubro

Deliberação n.º 1211/2026

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 8.º, no n.º 6 do artigo 43.º, no artigos 266.º do Regulamento Académico da Universidade de Coimbra - Regulamento n.º 945/2025, de 30 de julho, nos artigos 33.º, 38.º e 44.º do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Coimbra - Regulamento n.º 262/2027, de 19 de maio e no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Científico da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC), decorrente da reunião de 29 de abril de 2026 e da reunião de 23 de setembro de 2026, deliberou delegar no Diretor da Faculdade, Professor Doutor José Manuel de Oliveira Mendes, as competências para:

a) Reconhecer o mérito científico e/ou técnico de projetos promovidos pela Universidade, designadamente Prestações de Serviços Especializados, assim como de lecionação em cursos da CSM - Coimbra School of Management e em cursos de e-learning e afins de docentes da FEUC;

b) Autorizar a criação de Cursos Não Conferentes de Grau até ao máximo de 19.5 ECTS;

c) Aprovar correções e ajustamentos à distribuição de serviço docente;

d) Decidir sobre nomeação de orientador e nomeação de júri para a discussão pública da dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outro trabalho final de mestrado;

2 - Consideram-se ratificados os atos que, cabendo na presente deliberação, tenham sido praticados desde 29 de abril de 2026.

3 - Por força da presente deliberação consideram-se revogadas quaisquer delegações e subdelegações atualmente vigentes e que com ela não se conformem.

2 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho Científico, Prof. Doutor José Manuel de Oliveira Mendes.

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