Deliberação n.º 1214/2016, de 1 de agosto

Deliberação n.º 1214/2016

Delegação de competências em matéria contraordenacional

Considerando a cessão de funções do licenciado Manuel José Costa Doce Salsinha com efeitos a 30 de junho de 2016 e consequente vacatura do lugar de coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo;

Considerado o disposto no Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P (IMT, I. P), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, e a Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, que aprovou os Estatutos do IMT, I. P., nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., delibera delegar:

1 - No coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações de Lisboa e Vale do Tejo, licenciado Mário Fernando Madeira Nazaré, com a faculdade de subdelegar, os poderes para, no âmbito da atividade contraordenacional da competência do IMT, I. P., e nas respetivas áreas de jurisdição, promover a instrução dos processos de contraordenação, aplicar as correspondentes coimas e, no que respeita aos processos contraordenacionais previstos na Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, decidir ainda o seu arquivamento;

2 - Igualmente são delegadas, nos termos acima indicados, as competências em matéria contraordenacional, conferidas por lei ao Presidente do IMT, I. P.;

3 - A presente delegação produz efeitos a 1 de julho de 2016, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data até à publicação da presente deliberação.

13 de julho de 2016. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

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