Deliberação n.º 1236/2019, de 22 de novembro

Deliberação n.º 1236/2019

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho de Administração delibera delegar na Diretora do Serviço de Compras e Logística, Dra. Ana Lúcia Martins Amaral e no Coordenador do referido Serviço, Sr. José Pedro Valente Louro, as competências seguintes:

1) Os poderes necessários para autorização de despesas de bens de consumo corrente, até ao montante de (euro) 74.999,99 + IVA, a seguir decomposto: (i) Material de Consumo Clínico; (ii) Outro Material de Consumo; (iii) Material de Manutenção e Conservação e (iv) Produtos Farmacêuticos, excecionando -se todas as despesas de Investimento, Obras e Prestações de Serviços;

2) Os poderes necessários para: (i) abertura de procedimentos pré-contratuais; (ii) nomeação de júri, peritos e/ou comissões de análise; (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações; (iv) aprovação de minutas de contratos em matéria de aquisição de bens de consumo; e (v) a representação do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E. na respetiva outorga, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.

Mais delibera o Conselho de Administração que a presente decisão produz efeitos desde 15 de fevereiro de 2019, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

13 de março de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco João Velez Roxo.

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