Deliberação n.º 1243/2026, de 5 de novembro

Deliberação n.º 1243/2026

Tendo em atenção o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 240/2026/1, de 29 de maio, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Instituto Público (CCDRC, IP) possui como competência promover a instrução de processos de contraordenação por infrações à legislação em vigor, na respetiva área geográfica, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza.

Por via do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, atualizado, a CCDRC, IP passou a deter competências contraordenacionais também em matéria de RAN, exercício da atividade pecuária, valorização agrícola de lamas e arranque de oliveiras, para referir as mais importantes.

No âmbito das suas atribuições, compete à CCDRC, IP proceder à instauração, instrução e/ou decisão final de processos de contraordenação no âmbito das referidas matérias, cuja competência lhe esteja legalmente atribuída.

De acordo com o disposto no artigo 34.º, n.º 2, alíneas g) e h) do referido Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, constitui receita das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional o produto de coimas e quaisquer outras receitas que, por lei, lhes seja legalmente atribuídos.

Considerando que:

A) As competências da CCDRC, IP em matéria contraordenacional se encontram dispersas por diversos diplomas legais;

B) As custas revertem para a autoridade administrativa que aplicou a sanção.

C) Das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação atual, e do n.º 2 do artigo 57.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (LQCOA), aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, resulta que as custas em processo de contraordenação se regulam pelos preceitos aplicáveis às custas em processo criminal;

D) De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 92.º do RGCO, no n.º 3 do artigo 57.º da LQCOA e no n.º 3 do artigo 66.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, as decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas e indicar quem as deve suportar, incluindo, no que se refere aos regimes contraordenacionais especiais, no caso de advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima;

E) Decorre do n.º 3 do artigo 94.º do RGCO, do n.º 2 do artigo 58.º da LQCOA e do n.º 2 do artigo 66.º do RJCE que as custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória, medida cautelar e de desistência ou rejeição da impugnação. Nos demais casos as custas serão suportadas pelo erário público (artigo 94.º, n.º 4 do RGCO e artigo 58.º, n.º 3 da LQCOA).

F) As custas compreendem, nomeadamente, os encargos previstos nos artigos 94.º, n.º 2 do RGCO, 58.º, n.º 1 da LQCOA e 67.º do RJCE.

G) Nos termos do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, as custas são fixadas em unidades de conta (UC), sendo atualmente o valor de cada UC de 102 €, por força do disposto no artigo 242.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2026);

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 92.º do RGCO, do n.º 3 do artigo 57.º da LQCOA e do n.º 3 do artigo 66.º do RJCE, o Conselho Diretivo deliberou que:

1 - As custas processuais serão fixadas no final de cada processo e suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, de uma admoestação ou de uma sanção acessória e de desistência ou rejeição de impugnação judicial, assim como no caso de advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima.

2 - Se o contrário não resultar da lei, nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, as custas são cobradas em metade do valor constante das tabelas de custas anexas, sem prejuízo dos encargos que se mostrem documentados nos processos.

3 - Nos casos em que se verifique uma decisão de arquivamento do processo, independentemente do respetivo fundamento, as despesas resultantes do processo são suportadas pela CCDRC, IP, excetuando as custas devidas pelas sanções acessórias, caso aplicável.

4 - Havendo vários arguidos, cada um é responsável pelas custas a que tenha dado lugar, com exceção das situações em que se demonstre a existência de uma atividade comum e conjunta, caso em que se aplicará o regime da responsabilidade solidária.

5 - Em caso de concurso de contraordenações, aplicar-se-ão as custas previstas na tabela do Anexo I, independentemente da aplicação das disposições da LQCOA, da RJCE ou do RGCO.

6 - É possível o pagamento faseado das custas quando o valor a pagar seja igual ou superior a 3 UC, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do RCP, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 92.º do RGCO, do n.º 2 do artigo 57.º da LQCOA e do artigo 79.º do RJCE.

7 - O valor das custas será atualizado automaticamente em conformidade com a atualização do valor da UC.

8 - Os encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação da competência da CCDRC, IP, são calculados, em função dos respetivos custos, devendo para o efeito estar documentalmente suportados nos autos e ser-lhes aplicável, devidamente adaptado, o disposto no artigo 16.º do RCP.

9 - Em tudo o que não se encontrar previsto na presente deliberação, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no RCP.

10 - A presente deliberação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

11 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a tabela de custas em anexo aplica-se aos processos de contraordenação já instaurados que se encontrem na fase de exercício do direito de defesa e consequentemente na fase de pagamento voluntário.

12 - A presente deliberação revoga o Despacho n.º 3/2014, de 27 de outubro de 2015.

2 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Eng.º José Agostinho Ribau Esteves.

ANEXO I

Tabela de custas em processos sem concurso de contraordenações

ANEXO II

Tabela de custas em processos com concurso de contraordenações

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