Deliberação n.º 1244/2026, de 5 de novembro

Deliberação n.º 1244/2026

Reconhecimento como ação de Relevante Interesse Público (RIP) do Projeto da Rua Casa do Picoto na Madalena em área integrada na Reserva Ecológica Nacional (REN), no concelho de Paredes

Requerente: Câmara Municipal de Paredes

Processo n.º REN-RIP_4/20222

Considerando que:

1 - O Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), visando a proteção dos recursos naturais, a salvaguarda dos sistemas biofísicos e a prevenção de riscos naturais;

2 - O Decreto-Lei n.º 129/2026, de 29 de junho, procedeu à alteração do artigo 21.º do RJREN, prevendo a possibilidade de delegação da competência para o reconhecimento de ações de relevante interesse público em áreas integradas na REN nos conselhos diretivos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.;

3 - O Despacho n.º 11816/2026, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2026, delegou nos conselhos diretivos das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., a competência para o reconhecimento de relevante interesse público de ações em áreas da REN;

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RJREN, na sua redação atual, o reconhecimento de relevante interesse público depende da demonstração de que a ação não pode realizar-se de forma adequada em áreas não integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN);

5 - Foi apresentado pelo Município de Paredes, contribuinte fiscal n.º 506656128, com sede em Parque José Guilherme, um pedido de reconhecimento de relevante interesse público relativo a à ação designada por «Rua Casa do Picoto na Madalena», referente ao projeto de construção de uma rua entre a Rua de Belmonte e a Rua de Febras, com uma extensão de 302,84 m e área total de intervenção de 4720 m², a executar no lugar da Madalena da Freguesia de Paredes, concelho de Paredes, para permitir o acesso a moradias existentes, respeitando o espaço canal definido no plano municipal e as cotas existentes no início e no fim do traçado, minimizando o mais possível a afetação dos terrenos e desta forma as expropriações necessárias à construção da via, incidindo sobre uma área de 1810.00 m² de áreas afetas à tipologia Área de Máxima Infiltração, integrada na REN;

6 - A pretensão tem como finalidade ligar a Rua de Belmonte à Rua de Febras, em segurança, conforto e fluidez da circulação, tanto rodoviária como pedonal, onde atualmente a circulação, sobretudo nos períodos de maior intensidade de tráfego, caracteriza-se por elevados níveis de saturação, contribuindo significativamente para a redistribuição dos fluxos de tráfego, promovendo uma melhoria substancial das condições de circulação e a redução dos níveis de congestionamento, pois para além de permitir todos os benefícios anteriores vai ainda a possibilitar uma melhoria substancial das acessibilidades dos espaços envolventes uma vez que a distância aos eixos rodoviários principais da Cidade de Paredes, designadamente à Ex-Estrada 106-3 (que estabelece a ligação entre Paredes, Lousada e Penafiel) é substancialmente encurtada;

7 - Da análise dos elementos instrutórios, designadamente, memória descritiva e peças desenhadas do projeto, cartas do PDM e Plano de Urbanização da Cidade de Paredes, Declarações da Câmara Municipal, Carta da REN em vigor e pareceres das entidades resulta que a localização proposta é compatível com os objetivos de proteção da REN, dado que, encontra-se definido em PDM o corredor para a execução do projeto e minimiza a área da REN a ocupar, não comprometendo de forma significativa as funções da tipologia afetada;

8 - Relativamente à existência de alternativas de localização fora da REN, verifica-se não existirem, pelo que não foram apresentadas, uma vez que se encontram fixados os pontos inicial e final de ligação às vias existentes e é otimizado o menor percurso possível com as alterações de topografia e as cotas iniciais e finais, concluindo-se, portanto, com base nos elementos constantes do processo, que a intervenção não pode realizar-se em áreas não integradas na REN;

9 - Foram analisadas as incidências da intervenção sobre os valores e funções ecológicas presentes, nomeadamente nas áreas da tipologia Área de Máxima Infiltração e as funções inerentes a esta tipologia, que constam do Anexo I do Regime Jurídico da REN na sua versão atual, dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, bem como os potenciais efeitos sobre os recursos hídricos, o solo, a biodiversidade e os riscos naturais, quando aplicável;

10 - Foram considerados os pareceres emitidos pelas entidades competentes, designadamente:

O parecer favorável da APA, 1. P./ARH do Norte, emitido através do ofício S006238-2023, que considera que a intervenção proposta, incidindo em áreas integradas em REN (sem incidência em áreas afetas ao domínio hídrico e áreas inundáveis), não contém usos e ações que envolvam impactes significativos, suscetíveis de serem incompatíveis com a salvaguarda do recurso ou do risco respeitante à tipologia de área da REN, pelo que se emite parecer favorável à pretensão;

O parecer favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional (ERRAN), a coberto do ofício n.º OF/633/2026/ERRAN-Norte, de 30 de abril de 2026, para utilização não agrícola de até 1846,53 m2 de solo integrado na Reserva Agrícola Nacional, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual, condicionado à autorização dos proprietários atravessados, se aplicável;

O parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a coberto da informação n.º INF_DOST_MS_596/2023, de 17 de janeiro de 2023, e do aditamento constante da informação n.º INF_DOST_MS_891/2026, de 22 de janeiro de 2026;

A decisão da Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) na análise da aplicabilidade do regime jurídico de AIA, de que nenhuma das ações previstas no âmbito da execução de arruamento e infraestruturas na Rua Casa do Picoto será suscetível de produzir efeitos significativos no ambiente, não estando abrangidas pelo regime jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) estabelecido na subalínea b) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro;

Foi consultada a SIMDOURO e a Águas do Douro e Paiva, S. A. (AdDP), que em e-mail de 17 de Maio de 2022, referem que não têm nada a opor à empreitada, desde que sejam tidos em conta os seguintes aspetos:

Numa faixa de 5 metros ao eixo das tubagens, não poderá ser edificado qualquer tipo de construção ou plantação de árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 1 metro.

Durante a execução da obra, em fase de escavação não podem deixar a tubagem descalçada nem podem causar vibrações que ponham em causa as infraestruturas.

As caixas de visita do Intercetor e da conduta adutora não poderão ficar tapadas.

Tendo sido ponderadas as condições e medidas de minimização neles estabelecidas;

11 - A análise técnica concluiu que as ações deste projeto, não se encontrarem tipificadas nas alíneas n) e o), grupo II-Infraestruturas, ou qualquer outra, do Anexo li e segundo a Carta da REN em vigor, do concelho de Paredes, publicada pelo Aviso n.º 9299/2024/2, de 03 de maio de 2024, irem afetar uma área integrada na REN, segundo o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, classificada na tipologia “Áreas de Máxima Infiltração” e na atual redação do RJREN, dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, como “Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga de Aquíferos” sobre a qual são interditas e só poderem ser executadas nestas áreas da REN se for Reconhecido o seu Relevante Interesse Público por despacho dos membros do Governo competentes e não for possível a sua execução fora daquelas áreas.

A solução desenvolvida respeita o espaço canal definido no plano municipal e as cotas existentes no início e no fim do traçado, minimizando o mais possível a afetação dos terrenos e desta forma as expropriações necessárias à construção da via. A orografia atravessada é pouco acidentada, resultando como principal condicionante ao desenvolvimento do traçado a preocupação de minimizar a interferência com edificações existentes ou previstas.

Verificou-se que nenhuma das ações previstas no âmbito da execução de arruamento e infraestruturas na Rua Casa do Picoto será suscetível de produzir efeitos significativos no ambiente, não estando abrangidas pelo regime jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) estabelecido na subalínea b) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 152-B/2017 de 11 de dezembro, estando sujeita ao cumprimento das medidas de minimização e aos condicionamentos estabelecidos nos respetivos pareceres e informações, sem prejuízo do cumprimento das demais normas legais e regulamentares aplicáveis;

12 - A presente decisão respeita o princípio da prossecução do interesse público e os objetivos de salvaguarda ambiental subjacentes ao RJREN, devendo a intervenção limitar-se ao âmbito, à área e às condições expressamente apreciadas no procedimento.

O Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (doravante CCDR Norte, I. P.), é territorialmente competente para apreciar o pedido e deliberar sobre o reconhecimento de relevante interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 129/2026, de 29 de junho, conjugado com o n.º 1 do Despacho n.º 11816/2026, de 28 de setembro.

Face ao que antecede, e com fundamento nos elementos constantes do processo, o Conselho Diretivo da CCDR Norte, I. P., delibera:

1 - Reconhecer como ação de relevante interesse público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do RJREN, a intervenção denominada por Rua Casa do Picoto na Madalena, promovida pela Câmara Municipal de Paredes, a realizar no lugar de Madalena, freguesia de Paredes, do concelho de Paredes, na área de 1810.00 m2 integrada na REN, nos termos e com os limites constantes dos elementos do processo.

2 - Esclarecer que o presente reconhecimento se circunscreve à apreciação do relevante interesse público da ação em área integrada na REN, não dispensando a obtenção de outros pareceres, autorizações, licenças ou títulos legalmente exigíveis, nem substituindo os procedimentos de controlo prévio urbanístico ou ambiental aplicáveis.

3 - Determinar a notificação da presente deliberação ao requerente e às entidades competentes que devam dela ter conhecimento, para os efeitos legalmente aplicáveis.

4 - Determinar a junção da presente deliberação ao processo administrativo e o prosseguimento dos procedimentos subsequentes legalmente exigíveis.

27 de outubro de 2026. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., Álvaro Santos.

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