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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 1247/2020, de 11 de dezembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração e ajustamento de unidade orgânica flexível do IGeFE, I. P.
TEXTO
Deliberação n.º 1247/2020
Nos termos do disposto nos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, que cria o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (doravante IGeFE, I. P.), conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, que aprova os Estatutos do IGeFE, I. P., podem ser criadas unidades orgânicas flexíveis designadas por núcleos, até ao limite de nove, dirigidas por coordenadores de núcleo, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Assim, através da Deliberação n.º 1814/2015, de 15 de setembro, publicada no Diário de República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2015, foram criadas as unidades orgânicas flexíveis.
Desde 2015, a complexificação da atividade do IGeFE, I. P. e o aumento das suas atribuições têm vindo a exigir uma revisão dos seus estatutos e orgânica.
Não obstante essa revisão, torna-se necessário, com urgência, proceder a uma alteração numa das unidades orgânicas flexíveis, que permita melhor adequar as suas funções às exigências do serviço até que aquela revisão esteja concluída.
Assim, ao abrigo e no cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, e do n.º 2 do artigo 3.º da referida Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, delibera o Conselho Diretivo do IGeFE, I. P. o seguinte:
1 - É alterado o ponto 4.1. da Deliberação n.º 1814/2015, de 15 de setembro, publicada no Diário de República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
«4.1 - O Núcleo de Desenvolvimento do Capital Humano (abreviadamente também designado por NDCH).
4.1.1 - Ao NDCH compete assegurar as competências atribuídas ao IGeFE como Organismo Intermédio de programas operacionais, designadamente do Programa Operacional Capital Humano;
4.1.2 - O NDCH é dirigido por um coordenador, cargo de direção intermédia de 2.º grau».
2 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2020.
20 de novembro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Manuel de Matos Passos.
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