Deliberação n.º 1254-A/2026, de 10 de novembro

Deliberação n.º 1254-A/2026

Em reunião de 9 de novembro de 2026, e na sequência dos trabalhos previamente desenvolvidos com os serviços técnicos do Património Cultural, I. P., e com o Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, a Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, uma vez analisado o documento, aprovou por unanimidade o “Regulamento de apoio financeiro à mitigação de danos em Património Cultural” causados pelas tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026, conforme Anexo, que faz parte integrante desta deliberação, e sobre o qual recaiu despacho homologatório da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, proferido em 10 de novembro de 2026.

10 de novembro de 2026. - O Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, João Soalheiro.

ANEXO

Regulamento do Apoio Financeiro à Mitigação de Danos em Património Cultural

Tempestades de janeiro e fevereiro de 2026

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente Regulamento estabelece o regime aplicável à atribuição de apoio financeiro excecional destinado à mitigação dos danos causados pelas tempestades ocorridas em janeiro e em fevereiro de 2026 em património cultural imóvel (arquitetónico e arqueológico) localizado nos territórios abrangidos pela declaração da situação de calamidade, e respetivas prorrogações e alargamentos, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, bem como nos concelhos posteriormente identificados no Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro.

2 - O apoio financeiro destina-se exclusivamente a financiar intervenções de reposição da integridade dos imóveis patrimonialmente relevantes que foram afetados pelas tempestades, designadamente através de ações de estabilização, reconstrução e conservação e restauro, com vista à obtenção de condições de segurança, estabilidade estrutural e fruição dos bens culturais impactados. A medida de apoio visa coadjuvar os detentores e os gestores de bens culturais imóveis a resolver os problemas desencadeados pelas tempestades, prevenindo o agravamento dos danos verificados e evitando a perda irreversível de valores patrimoniais, por forma a serem assegurados a preservação e o uso dos bens culturais.

3 - A aplicação do presente Regulamento rege-se, sem prejuízo do cumprimento da demais legislação aplicável, pelos princípios da prossecução do interesse público, proporcionalidade, rigor técnico, transparência, responsabilidade e boa gestão dos recursos públicos.

Artigo 2.º

Operacionalização

1 - Compete ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, no exercício das suas atribuições e nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, e respetivos anexos, bem como da demais legislação aplicável, promover a presente medida.

2 - A operacionalização administrativa da medida é efetuada através de plataforma digital integrada no Portal Único de Serviços do Estado (https://www.gov.pt), permitindo a submissão, a gestão e o acompanhamento das candidaturas de forma desmaterializada, transparente e suscetível de controlo administrativo, técnico e financeiro, sem prejuízo das garantias legalmente aplicáveis aos interessados.

3 - O acesso à plataforma encontra-se também disponível, mediante ligação direta ao formulário de candidatura, através da página eletrónica institucional do Património Cultural, Instituto Público, (https://www.patrimoniocultural.gov.pt), entidade pública que presta ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural o apoio técnico necessário.

4 - A indisponibilidade da plataforma ou a ocorrência de constrangimentos técnicos suscetíveis de impedir a apresentação tempestiva de candidaturas são objeto de divulgação pelos meios oficiais, devendo ser adotadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos dos interessados, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 3.º

Dotação financeira

O montante de financiamento para a operacionalização da medida de apoio é fixado em: € 12.000.000,00 (doze milhões de euros), a atribuir, nos termos do presente Regulamento e da demais legislação aplicável, sob a forma de subvenção não reembolsável, até ao limite da dotação disponível.

CAPÍTULO II

ELEGIBILIDADES

Artigo 4.º

Beneficiários elegíveis

1 - Podem candidatar-se ao apoio financeiro a conceder ao abrigo do presente Regulamento pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, que sejam proprietárias de património cultural, ou titulares de direitos sobre o mesmo, danificado pelas tempestades ocorridas em janeiro e em fevereiro de 2026, nos termos referidos no artigo 1.º, e que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

a) Se encontrem legalmente constituídas, quando se trate de pessoas coletivas;

b) Demonstrem a propriedade ou titularidade de direitos sobre o bem cultural;

c) Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social, quando legalmente exigível.

2 - As condições previstas no número anterior devem verificar-se à data da candidatura e manter-se durante a execução da operação, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 5.º

Imóveis elegíveis

1 - São elegíveis candidaturas relativas a imóveis individualmente classificados, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, como de:

a) Interesse nacional;

b) Interesse público;

c) Interesse municipal;

2 - São também elegíveis imóveis em vias de classificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, desde que o respetivo procedimento tenha sido formalmente aberto e o respetivo despacho tenha sido publicado no Diário da República até 31 de janeiro de 2026.

3 - São ainda elegíveis outros imóveis com relevância patrimonial, ainda que não se enquadrem nas categorias referidas nos números precedentes do presente artigo, desde que esse valor esteja expressamente reconhecido em Plano Diretor Municipal em vigor.

Artigo 6.º

Intervenções elegíveis

São elegíveis as intervenções destinadas à reparação de danos comprovadamente causados pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026 que respeitem a:

a) Danos estruturais ou construtivos;

b) Danos em coberturas, fachadas, sistemas de drenagem ou proteção;

c) Situações que coloquem em risco a segurança, estabilidade ou conservação do bem;

d) Conservação e restauro, inclusive de património integrado danificado.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 - São elegíveis as despesas diretamente relacionadas com a reparação dos danos causados pelas tempestades ocorridas em janeiro e em fevereiro de 2026, designadamente:

a) Trabalhos executados por motivos de urgência, nomeadamente em razão de segurança pública;

b) Diagnósticos técnicos;

c) Projetos de Arquitetura e de especialidades;

d) Empreitadas;

e) Fiscalização técnica e coordenação de segurança;

f) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando constitua custo efetivo para o Beneficiário e não seja legalmente dedutível ou recuperável.

2 - O montante do apoio é determinado tendo em conta, entre outros fatores, as indemnizações de seguro e outras compensações recebidas ou devidas para cobertura dos mesmos danos e despesas, de modo a evitar a sobrecompensação, havendo lugar a reposição de verbas caso tal pagamento seja operado após o encerramento do projeto de investimento.

3 - Se a indemnização de seguro cobrir a totalidade das despesas elegíveis relativas aos custos de reparação dos danos em causa, não há lugar à atribuição de apoio financeiro público ao abrigo do presente Regulamento.

4 - Se a indemnização de seguro não cobrir a totalidade das despesas elegíveis relativas aos danos em causa, o apoio financeiro pode ser concedido apenas quanto à parte não coberta pela indemnização do seguro, até aos limites fixados no presente Regulamento.

5 - Não é permitido o financiamento das mesmas despesas elegíveis, por mais do que uma fonte de financiamento público, designadamente do “ProMuseus Respostas de Emergência 2026”.

Artigo 8.º

Despesas inelegíveis

Não são elegíveis as seguintes despesas:

a) Trabalhos ou serviços realizados antes da ocorrência das tempestades;

b) Obras de requalificação, ampliação ou alteração funcional não relacionadas com os danos provocados pelas tempestades;

c) Aquisição de terrenos ou edifícios;

d) Juros, multas, coimas ou outros encargos de natureza financeira;

e) Custos efetivamente reembolsados por seguros relativamente às mesmas despesas;

f) Custos já financiados por outro instrumento de apoio público relativamente às mesmas despesas;

g) Despesas correntes.

CAPÍTULO III

CANDIDATURAS - SUBMISSÃO, AVALIAÇÃO E DECISÃO

Artigo 9.º

Submissão de candidaturas

1 - A plataforma de submissão de candidaturas encontra-se disponibilizada ao público desde 1 de abril de 2026, sendo as mesmas apresentadas por via eletrónica, através do Portal Único de Serviços do Estado (https://www.gov.pt), também acessível desde a página eletrónica institucional do Património Cultural, Instituto Público (https://www.patrimoniocultural.gov.pt).

2 - O período para apresentação de candidaturas encerra em 31 de dezembro de 2026.

3 - Apenas são consideradas para efeitos de avaliação as candidaturas devidamente instruídas, devendo as mesmas ser acompanhadas dos seguintes elementos obrigatórios:

a) Documento comprovativo da propriedade ou da titularidade de direitos sobre o imóvel;

b) Relatório técnico de diagnóstico dos danos;

c) Registo fotográfico dos danos;

d) Proposta de intervenção/Orçamento discriminado;

e) Declaração de inexistência de duplo financiamento das despesas apresentadas;

f) Identificação, quando aplicável, de seguros contratados, indemnizações recebidas ou a receber, e outros apoios públicos solicitados ou concedidos para os mesmos danos;

g) Identificação do IBAN do Beneficiário.

Artigo 10.º

Avaliação de candidaturas

1 - A avaliação administrativa e técnica das candidaturas compete ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, com apoio dos serviços do Património Cultural, Instituto Público.

2 - O prazo para avaliação e emissão de parecer é de 30 dias após o encerramento do Aviso, sem prejuízo da subsequente realização da audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 - A avaliação das candidaturas assenta nos seguintes critérios:

a) Gravidade e extensão dos danos, risco de perda ou agravamento do estado de conservação dos valores patrimoniais, relevância cultural do imóvel e adequação técnica da intervenção proposta;

b) Urgência e prioridade da intervenção, tendo em conta a gravidade dos danos, o risco para a segurança de pessoas e bens, a estabilidade estrutural do imóvel e a possibilidade de agravamento ou perda irreversível dos valores patrimoniais;

c) Adequação e proporcionalidade das soluções de intervenção propostas, nomeadamente ao nível da cobertura, dos vãos, das redes de infraestruturas ou conservação e restauro de património integrado.

Artigo 11.º

Decisão de atribuição do financiamento

1 - A decisão de atribuição do financiamento ocorre no prazo de até 15 dias úteis, uma vez decorrido o prazo de audiência de interessados.

2 - A decisão identifica, de forma expressa e fundamentada:

a) O montante do apoio aprovado;

b) As despesas consideradas elegíveis e não elegíveis;

c) As condições específicas da execução.

Artigo 12.º

Contratualização

1 - A atribuição do apoio financeiro é formalizada mediante assinatura de Contrato de Financiamento entre o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e o Beneficiário.

2 - O Contrato de Financiamento estabelece, designadamente:

a) O montante máximo do apoio aprovado;

b) A descrição da intervenção financiada;

c) O prazo de execução física e financeira;

d) As condições de pagamento;

e) As obrigações do Beneficiário;

f) As situações suscetíveis de determinar a revogação do apoio.

3 - A assinatura do Contrato de Financiamento deve ocorrer no prazo de até 10 dias úteis após a notificação da decisão, salvo prorrogação fundamentada, autorizada pela Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a falta de assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido, por facto imputável ao Beneficiário e sem justificação atendível, determina a caducidade da decisão de financiamento, mediante notificação ao Beneficiário.

Artigo 13.º

Alterações à intervenção aprovada

1 - Qualquer alteração relevante ao projeto de investimento aprovado deve ser previamente sujeita à validação da Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda, sob pena de perda do financiamento atribuído.

2 - Consideram-se relevantes as alterações que incidam sobre:

a) Objeto da intervenção;

b) Prazo de execução;

c) Orçamento aprovado;

d) Entidades executantes, quando a alteração seja suscetível de afetar a legalidade da contratação, a qualidade técnica ou a execução da operação.

3 - As alterações produzem efeitos após autorização expressa da Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda, devendo ser formalizadas, quando necessário, através de aditamento ao contrato de financiamento.

CAPÍTULO IV

APOIO FINANCEIRO

Artigo 14.º

Limites financeiros, ponderações e escalonamento

1 - Todas as candidaturas elegíveis com montante até 50.000,00 € são financiadas a 100 %.

2 - Os montantes superiores a 50.000,00 € são financiados de acordo com os seguintes parâmetros:

3 - As percentagens das ponderações podem, no caso de haver disponibilidade financeira, ser majoradas em 5 %, em situações devidamente fundamentadas pelos serviços técnicos do Património Cultural, Instituto Público, e validadas pela Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Artigo 15.º

Modalidades de pagamento

1 - O financiamento pode ser processado nas seguintes modalidades:

a) Pagamentos intermédios, a título de reembolso, mediante apresentação e validação da despesa realizada e paga;

b) Pagamento final após aprovação do Relatório Final de Execução.

2 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, a Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda pode deliberar a concessão de pagamentos a título de adiantamento, desde que se encontrem estabelecidas garantias adequadas de boa aplicação dos fundos, quando legalmente exigíveis.

3 - Os pagamentos estão condicionados à disponibilidade orçamental e ao cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.

CAPÍTULO V

CONCORRÊNCIA E TRANSPARÊNCIA

Artigo 16.º

Regras de contratação

1 - Os Beneficiários devem observar a legislação aplicável em matéria de contratação pública sempre que estejam sujeitos ao respetivo regime, designadamente o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

2 - Os Beneficiários não sujeitos ao Código dos Contratos Públicos devem assegurar o respeito pelos princípios da concorrência, transparência, igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e boa gestão financeira.

CAPÍTULO VI

EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES E OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS

Artigo 17.º

Prazos de execução física e financeira

1 - O prazo para a execução física das intervenções apoiadas ao abrigo do presente Regulamento é de 12 meses contados a partir da data de contratualização do financiamento, podendo a execução financeira prolongar-se por mais 4 meses.

2 - A título excecional, e mediante justificação técnica devidamente fundamentada, pode ser concedida pela Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda uma prorrogação do prazo de execução física por um período de 6 a 12 meses, quando esteja em causa uma intervenção de reconstrução de imóvel impactado de modo severo pelas tempestades.

Artigo 18.º

Obrigações dos Beneficiários

Constituem obrigações dos Beneficiários:

a) Executar a intervenção aprovada nos termos e condições constantes do contrato de financiamento;

b) Aplicar os apoios exclusivamente às finalidades para que foram concedidos;

c) Cumprir os prazos de execução e de reporte definidos no contrato de financiamento;

d) Manter organizada e disponível toda a documentação justificativa das despesas e atividades realizadas;

e) Facultar o acesso à informação necessária para efeitos de acompanhamento, controlo e auditoria;

f) Comunicar previamente quaisquer alterações suscetíveis de afetar a execução da operação, bem como qualquer circunstância que possa comprometer a sua realização;

g) Permitir visitas técnicas e ações de verificação;

h) Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;

i) Restituir os montantes recebidos indevidamente ou resultantes de incumprimento das condições de financiamento.

j) Comunicar imediatamente ao Fundo de Salvaguarda a atribuição ou o recebimento de indemnizações de seguro ou de outros apoios destinados à reparação dos mesmos danos;

Artigo 19.º

Publicitação do apoio

Os Beneficiários devem fazer referência ao apoio concedido pelo Fundo de Salvaguarda do Património Cultural em todos os instrumentos de divulgação pública relacionados com a intervenção apoiada.

Artigo 20.º

Conclusão da intervenção

Após execução da intervenção e a fim de preparar o pedido do pagamento final ao Fundo de Salvaguarda, o qual deve ser submetido no prazo de 30 dias após a conclusão da intervenção, o Beneficiário deve apresentar:

a) Relatório Final de Execução, com os seguintes elementos:

i) Identificação do imóvel;

ii) Descrição da intervenção;

iii) Discriminação dos custos efetivamente suportados e respetivo montante global;

iv) Identificação dos montantes financiados ao abrigo da presente medida e de outros instrumentos de apoio;

v) Identificação das entidades públicas e privadas envolvidas na execução da intervenção.

b) Documentação obrigatória:

i) Faturas e documentos fiscalmente equivalentes;

ii) Comprovativos de pagamento, incluindo extratos bancários ou outros documentos idóneos;

iii) Relatórios técnicos;

iv) Outros documentos relevantes.

c) Evidência fotográfica:

i) Máximo de 20 fotografias;

ii) Antes, durante e após intervenção.

Artigo 21.º

Acompanhamento e fiscalização

1 - O Património Cultural, Instituto Público, e o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural podem promover ações de acompanhamento técnico, administrativo e financeiro.

2 - Para efeitos do número anterior podem ser realizadas:

a) Verificações documentais;

b) Vistorias ao local;

c) Auditorias técnicas e financeiras;

CAPÍTULO VII

INCUMPRIMENTO E RESTITUIÇÃO DE MONTANTES INDEVIDOS

Artigo 22.º

Incumprimento

Constituem situações de incumprimento:

a) A prestação de falsas declarações;

b) A utilização do apoio para finalidade diferente da aprovada;

c) A não execução da intervenção financiada;

d) A não apresentação da documentação obrigatória;

e) A recusa injustificada de ações de controlo ou fiscalização.

Artigo 23.º

Suspensão, redução e revogação do apoio

1 - O incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento, bem como dos atinentes contratos de financiamento, pode determinar:

a) A suspensão dos pagamentos;

b) A redução do montante do apoio aprovado;

c) A revogação, total ou parcial, da decisão de financiamento.

2 - A decisão de redução ou revogação deve ser devidamente fundamentada, identificando os factos que a justificam, as normas aplicáveis e as consequências financeiras para o Beneficiário.

3 - A adoção de qualquer decisão desfavorável ao Beneficiário, designadamente de redução ou de revogação do apoio, é precedida de audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, salvo nos casos legalmente previstos de dispensa.

Artigo 24.º

Restituição dos montantes indevidos

1 - Os montantes indevidamente recebidos devem ser restituídos pelo Beneficiário no prazo fixado na decisão de recuperação.

2 - A restituição pode ser total ou parcial, em função da gravidade e extensão do incumprimento.

3 - O incumprimento da obrigação de restituição determina a aplicação dos meios legais de cobrança coerciva, quando aplicáveis, sem prejuízo da cobrança de juros nos termos legalmente previstos.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da presente medida observa o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

Artigo 26.º

Casos omissos

As situações não previstas no presente Regulamento são decididas pela Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, de acordo com a legislação aplicável e os princípios gerais da atividade administrativa.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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