Deliberação n.º 1255/2026, de 11 de novembro

Deliberação n.º 1255/2026

Designação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 2.º grau, para o cargo de Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira e de Recursos Humanos

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria n.º 237/2026/1, de29 de maio, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas de suporte é constituída pela Unidade de Gestão Administrativa e Financeira e de Recursos Humanos.

Pelo Aviso (extrato) n.º 28092/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de novembro de 2025, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira e de Recursos Humanos, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 25 de setembro de 2026.

Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação da Licenciada Maria do Céu Ferreira Pires Ribeiro para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira e de Recursos Humanos, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião datada de 20 de outubro de 2026, deliberou por unanimidade, pela designação da Licenciada Maria do Céu Ferreira Pires Ribeiro para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira e de Recursos Humanos, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos no dia da sua assinatura.

4 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Jorge Gaspar.

Nome: Maria do Céu Ferreira Pires Ribeiro

Formação Académica:

Licenciatura em Gestão, Universidade Lusíada.

Carreira Profissional:

De 01.05.2024 à presente data -Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, da CCDRLVT, IP. Substitui nas ausências e impedimentos a Diretora de Serviços de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos.

De 1.03.2012 a 30.04.2024 -Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, da Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da CCDRLVT.

De 1.10.2006 a 27 substitui - Técnica Superior do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, exerceu funções na Direção de Serviços de Comunicação Gestão e Administração Financeira. Substitui nas ausências e impedimentos no âmbito das competências da DGFP a Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira.

De 15.04.1998 a 30.09.2006 - Técnica Superior do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, no núcleo de apoio técnico à Divisão Financeira;

De 10.12.1996 a 14.04.1997 Assistente Técnica (2.º Oficial) no Instituto de Higiene e Medicina Tropical, na secção de Aprovisionamento, Economato e Património;

De 08.01.1992 a 09.12.1997 Assistente Técnica (3.º Oficial) no Ex-Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, na secção de contabilidade e apoio à Divisão Financeira.

Formação Profissional relevante:

Formação Avançada para Administração Pública FA>AP: Dirigentes intermédios/Pós Graduação em Direção Intermédia da Administração Pública; Diploma de Especialização em Gestão Financeira e Contabilística nos Serviços Públicos; Formação UniLEO/INA - Certificado de formação em SNC-AP; Curso “Princípios Gerais em Higiene e Segurança no Trabalho; Prestação de Contas; Curso O Novo Código dos Contratos Públicos; Curso O Novo Classificador Económico da Despesa Públicas; Curso de Gestão de Tesouraria, Aprovisionamento e Inventariação Curso Gestão e Organização da Informação; GDPR; Seminário Planeamento e Avaliação das Atividades nos Serviços Públicos; Seminário As modalidades do Controlo Financeiro do Tribunal de Contas à luz da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; SIGO - Novas Funcionalidades (SIPIDDAC); RoadShow do Sistema Nacional de Compras Públicas; Orçamentação por programas no OE 2012 - Enquadramento Legal e Estratégico 2011-2015; A Tramitação do Procedimento Concursal. Congresso “Administração Pública: Valor e Confiança.

320060939