Deliberação n.º 1269/2026, de 12 de novembro

Deliberação n.º 1269/2026

Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e a natureza jurídica da Universidade do Minho, enquanto fundação pública com regime de direito privado;

Considerando os Estatutos da Fundação Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados e alterados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2021;

Considerando a necessidade de assegurar maior eficiência na apreciação e decisão dos pedidos de redução ou isenção do preço de utilização temporária dos espaços da Universidade do Minho, no âmbito da aplicação do Regulamento de Cedência de Utilização Temporária de Espaços para Atividades e Eventos da Universidade do Minho, aprovado pelo Despacho n.º 11275/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de setembro,

Considerando a conveniência de simplificar os procedimentos de decisão relativos à atribuição de reduções ou isenções do preço de utilização temporária dos espaços, permitindo que estas sejam apreciadas conjuntamente com os respetivos pedidos de cedência;

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 95.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade do Minho, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão, deliberou, em reunião de seis de novembro de 2026, por unanimidade:

1 - Delegar na Administradora da Universidade do Minho, Doutora Cátia Cristina Afonso Cerqueira, a competência para decidir sobre a atribuição de isenções e reduções do preço de utilização temporária dos espaços da Universidade do Minho, nos termos do artigo 15.º do Regulamento de Cedência de Utilização Temporária de Espaços para Atividades e Eventos da Universidade do Minho, observados os pressupostos e limites nele estabelecidos, ficando dispensada a submissão da respetiva proposta ao Conselho de Gestão, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo;

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

6 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor Pedro Miguel Arezes.

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