Deliberação n.º 1273/2026, de 13 de novembro

Deliberação n.º 1273/2026 Designação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 2.º grau para o cargo de chefe de divisão de Licenciamento e Pareceres da Unidade Agroalimentar e Licenciamentos O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica. A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas de suporte é constituída pela Unidade Agroalimentar e Licenciamentos. Pelo Aviso (extrato) n.º 4459/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República de 02 de março de 2026, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Licenciamento e Pareceres da Unidade Agroalimentar e Licenciamentos, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 07 de outubro de 2026. Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação da Licenciada Tatiana Raquel Pereira Saldanha para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Licenciamento e Pareceres da Unidade Agroalimentar e Licenciamentos, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião datada de 20 de outubro de 2026 deliberou por unanimidade, pela designação da Licenciada Tatiana Raquel Pereira Saldanha para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Licenciamento e Pareceres da Unidade Agroalimentar e Licenciamentos da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos. A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos). A presente deliberação produz efeitos no dia da sua assinatura. 4 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Jorge Gaspar. Nota curricular Tatiana Raquel Pereira Saldanha Licenciada em Engenharia Zootécnica pela Universidade de Évora e titular do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), ministrado pelo Instituto Nacional de Administração (INA). Complementou a sua experiência com formação profissional nas áreas da gestão pública, segurança alimentar, saúde animal, avaliação do risco, gestão ambiental e liderança, incluindo ações de formação promovidas pela Comissão Europeia, através da BTSF Academy, e pelo INA. Desde março de 2024, exerce funções de chefe da Divisão de Licenciamento e Pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., tendo anteriormente exercido, entre 2022 e 2024, funções de chefe da Divisão de Licenciamento e Responsabilidade Ambiental da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo. Ingressou na Administração Pública em 2011, como técnica superior na área do licenciamento, tendo desenvolvido atividade nos domínios do licenciamento de explorações pecuárias e de estabelecimentos agroindustriais e da pesca, da regularização de atividades económicas e da gestão de efluentes pecuários, na realização e coordenação de vistorias, na análise técnica e emissão de variados pareceres e na coordenação, tratamento e acompanhamento de denúncias e reclamações. Anteriormente, entre 2006 e 2008, exerceu funções técnicas na área da alimentação animal, nomeadamente na formulação de rações, no controlo da qualidade, na implementação do sistema HACCP e no acompanhamento técnico de produtores pecuários. Entre 2008 e 2009, desempenhou funções na área bancária, incluindo gestão de tesouraria, comercialização de seguros e elaboração de propostas de crédito. Entre 2004 e 2006 colaborou na receção e submissão de candidaturas a subsídios agrícolas. Ao longo do seu percurso profissional, adquiriu experiência na coordenação e monitorização da Zona Vulnerável do Tejo e na participação ativa em diversos grupos de trabalho oficiais e comissões interinstitucionais. Colaborou ainda na elaboração e revisão de legislação nacional e participou como oradora em diversas sessões técnicas e de esclarecimento nas áreas do licenciamento agropecuário e agroindustrial, da gestão de efluentes pecuários e das condicionantes agrícolas e ambientais. dirigidas aos agentes económicos e a outras entidades. 320061360