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Ato Original
Deliberação n.º 1281/2026
Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual, e nos Estatutos da AIMA I. P., aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.
Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 19 de outubro de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e com o artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delibera:
1 - Designar o licenciado, José Manuel Tavares dos Reis, em regime de substituição no cargo de Diretor do Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (RESPECT), cargo de direção intermédia do 1.º grau, com efeitos a 13 de outubro de 2026.
2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação.
9 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. César Costa Teixeira.
Nota Curricular
José Manuel Tavares dos Reis, nascido a 9 de março de 1977, é licenciado em Direito e possui uma pós-graduação em Criminologia pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
No âmbito da sua formação complementar, frequentou, em dezembro de 2025, o curso e-learning sobre o Regime Geral de Prevenção da Corrupção, promovido pelo INA; em fevereiro de 2023, a formação SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Avaliadores, ministrada pela Companhia Própria; em 2020, o Curso Avançado de Gestão Pública, no ISCTE; entre março e maio de 2019, a Formação Pedagógica Inicial de Formadores, na Gabinae; em setembro de 2011, o Curso de Liderança, na Academia Militar; e, em julho de 2010, a formação SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, no INA.
No seu percurso profissional, exerce, desde outubro de 2023, funções como gestor do processo de fusão do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., e da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., sendo igualmente responsável pelo Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação desta Agência. Entre julho e outubro de 2023, foi presidente do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., organismo em cujo Conselho Diretivo exerceu funções de vogal entre março de 2020 e julho de 2023. De agosto de 2017 a março de 2020, foi diretor do Centro Educativo da Bela Vista, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, tendo anteriormente desempenhado funções de coordenador no Centro Educativo Navarro de Paiva, entre fevereiro de 2010 e agosto de 2017. No mesmo Centro, foi técnico superior responsável por uma unidade residencial de acolhimento, entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2010. Exerceu ainda funções de supervisor de unidade residencial, entre junho de 2007 e janeiro de 2009, de técnico profissional de reinserção social, entre março de 2000 e junho de 2007, e de auxiliar técnico de educação, entre outubro de 1999 e março de 2000.
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