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Ato Original
Deliberação n.º 1282/2026
Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual, e nos Estatutos da AIMA I. P., aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.
Assim o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 26 outubro de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e com o artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, deliberou:
1 - Proceder à designação do licenciado, André Manuel Cavadas Castro, em regime de substituição, como Coordenador da Unidade Jurídica de Acompanhamento às Lojas AIMA, cargo de direção intermédia de 3.º grau, na dependência hierárquica do Departamento Jurídico.
2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular anexa à presente deliberação.
3 - A presente deliberação produz efeitos a 11 de novembro de 2026.
9 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. César Nuno Costa Teixeira.
Nota Curricular
André Manuel Cavadas Castro, nascido em 30 de dezembro de 1993, é licenciado em Direito pela Universidade do Porto (2015) e pós-graduado em Direito das Migrações e Asilo pela Universidade Autónoma de Lisboa (2023).
Exerce funções de jurista na AIMA, na área do contencioso e apoio jurídico geral. Desde abril de 2023, desenvolve atividade de elaboração de pareceres e pronúncias jurídicas, colaboração na instrução de processos de afastamento coercivo e representação do SEF e, posteriormente, da AIMA nos tribunais administrativos e fiscais. Anteriormente, exerceu funções de assistente técnico no SEF, entre outubro de 2022 e abril de 2023.
Possui formação complementar em contencioso administrativo e frequenta um curso avançado em ciência da legislação e legística. Participou como palestrante na formação de sargentos da GNR e representa a AIMA nas conferências anuais do General Directors’ Immigration Services Conference desde 2024.
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