Deliberação n.º 13/2024, de 4 de janeiro

Deliberação n.º 13/2024

Alteração da distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo

Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 21.º, n.os 1, 2 e 6, e 38.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no artigo 5.º da Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua atual redação, considerando a alteração de composição do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), constante do Despacho n.º 12255/2023, de 27 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2023, o Conselho Diretivo do IHRU, I. P., em reunião de 7 de dezembro, delibera proceder:

1 - À alteração da delegação de competências do Conselho Diretivo do IHRU, I. P., nos seus membros, constante da Deliberação n.º 761/2023, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de agosto de 2023, nos seguintes termos:

«1 - [...]

1.1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

1.2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

1.3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

1.4 - Vogal do Conselho Diretivo, Sónia Maria da Silva Barbosa:

a) Direção de Administração e Recursos Humanos (DARH), no que respeita às competências do Departamento de Recursos Humanos (DRH);

b) Gabinete de Fiscalização do Arrendamento Habitacional (GFAH);

c) Direção de Gestão Financeira (DGF);

d) Gabinete de Auditoria Interna (GAI).

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - No que não estiver previsto por lei em matéria de faltas, ausências ou impedimentos dos membros do Conselho Diretivo observar-se-á o seguinte:

a) O Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Martins Viana Gil Leitão, será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela Vice-Presidente, Filipa Viegas Serpa dos Santos e, na ausência ou impedimento desta, pelo Vogal, Fernando dos Santos Almeida e, na ausência ou impedimento deste, pela Vogal, Sónia Maria da Silva Barbosa;

b) A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Viegas Serpa dos Santos, será substituída pelo Presidente, António Manuel Martins Viana Gil Leitão e, na ausência ou impedimento deste, pelo Vogal do Conselho Diretivo, Fernando dos Santos Almeida e, na ausência ou impedimento deste, pela Vogal, Sónia Maria da Silva Barbosa;

c) O Vogal do Conselho Diretivo, Fernando dos Santos Almeida, será substituído pela Vice-Presidente, Filipa Viegas Serpa dos Santos e, na ausência ou impedimento desta, pelo Presidente, António Manuel Martins Viana Gil Leitão e, na ausência ou impedimento deste, pela Vogal, Sónia Maria da Silva Barbosa;

d) A Vogal do Conselho Diretivo, Sónia Maria da Silva Barbosa, será substituída pelo Vogal, Fernando dos Santos Almeida e, na ausência ou impedimento deste, pelo Presidente, António Manuel Martins Viana Gil Leitão e, na ausência ou impedimento deste, pela Vice-Presidente, Filipa Viegas Serpa dos Santos.

10 - [...]

11 - [...]»

2 - A presente deliberação produz efeitos desde o dia 4 de dezembro de 2023, sendo ratificados todos os atos praticados desde essa data pela Vogal do Conselho Diretivo Sónia Maria da Silva Barbosa, bem como os atos praticados pelos Vogal Fernando dos Santos Almeida e Vice-Presidente, Filipa Viegas Serpa dos Santos, na ausência ou impedimento da primeira e do segundo, respetivamente.

7 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Martins Viana Gil Leitão.

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