Despacho n.º 12255/2023, de 30 de novembro

Despacho n.º 12255/2023

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), é um instituto público de regime especial e gestão participada, sendo o respetivo conselho diretivo composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, nomeados por despacho.

Na sequência da renúncia de Cristina Maria Torres Matela Tavares ao cargo de vogal para a área financeira daquele instituto, afigura-se necessário proceder à designação de um novo vogal para o conselho diretivo do IHRU, I. P.

A designação de um novo vogal visa completar o mandato em curso do conselho diretivo do IHRU, I. P., que termina em 12 de junho de 2028, e assegurar que não se verifica qualquer descontinuidade no funcionamento daquele instituto, atentas as responsabilidades que lhe são acometidas, nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, e à especial complexidade e exigência da sua estrutura participada.

Nos termos do artigo 10.º do referido Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, e da alínea h) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto, a remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto nessa resolução.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina-se o seguinte:

1 - Designar, para completar o mandato em curso, Sónia Maria da Silva Barbosa para o cargo de vogal para a área financeira do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), cuja idoneidade, experiência e competências profissionais são evidenciadas na nota curricular que consta do anexo ao presente despacho e da qual faz parte integrante.

2 - Autorizar a identificada vogal a exercer, em acumulação com a função do cargo para que é nomeada, sem direito a qualquer remuneração, as funções que lhe caibam por inerência do exercício desse cargo, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.

3 - Autorizar a vogal a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

4 - Determinar que o presente Despacho produz efeitos a 4 de dezembro de 2023.

27 de novembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Sónia Maria da Silva Barbosa;

Data e local de nascimento: 20 de maio de 1974, Porto.

Habilitações académicas:

Frequência do Programa Doutoral em Contabilidade da Universidade de Aveiro, desde 2020;

Pós-graduação em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental da Universidade Nova - Information Management School;

Pós-graduação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;

Frequência da pós-graduação em Contratação Pública - Cedipre - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Mestrado, pré-Bolonha, em Ciências Empresariais - Especialização em Contabilidade - Faculdade de Economia da Universidade do Porto, tema da dissertação: A Contabilidade Pública e a Utilidade da Base do Acréscimo - Caso Especial dos Municípios da Região Centro;

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro - Universidade de Aveiro.

Experiência profissional:

De junho de 2012 até à presente data exerceu as funções de chefe de equipa multidisciplinar na Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, na área do Controlo da Administração Local Autárquica;

Entre dezembro de 2002 e maio de 2012 exerceu funções de inspetora de finanças na Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, na área do Controlo da Administração Local Autárquica;

Entre 1995 e novembro de 2002 exerceu funções de contabilista certificada e foi responsável administrativa e financeira de entidades privadas.

Experiência profissional complementar:

Presidente do Conselho Fiscal da Fundação Casa da Música, desde 2021 até à presente data;

Docente Assistente Convidada da Universidade de Aveiro, desde 2020 até à presente data;

Formadora em diversas entidades sobre matérias relativas, em especial, à contabilidade, prestação de contas, consolidação de contas, indicadores de gestão e elaboração de documentos previsionais nos municípios, desde 2007 até à presente data.

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