Deliberação n.º 1306/2025, de 17 de outubro

Deliberação n.º 1306/2025

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos respetivos desta Entidade, publicados pela Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas é constituída pela Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas.

O Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P; aprovou a sua estrutura flexível, criando 23 divisões e 2 núcleos, estrutura flexível que está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2024.

A Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas, integra a Divisão de Incentivos à Agricultura, que entre outras matérias possui as competências no âmbito da atribuição de apoios aos projetos de investimento do setor agrícola, competindo-lhe, ainda, assegurar as funções da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.; enquanto organismo intermédio daquele setor, no âmbito das competências delegadas por contrato.

As atribuições e competências prosseguidas por esta Unidade, resultaram do processo de integração da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, na CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e da efetiva assunção das atribuições e competências daquela Direção Regional por este Instituto, pelo que importa dotar a mencionada divisão com o necessário e adequado dirigente intermédio de 2.º grau.

O Conselho Diretivo encontra-se habilitado com informação profissional e académica relativa a Marlene Maria Carvalho Ribeiro Caetano, que mostra reunir o perfil e as condições adequadas, para o desempenho do cargo de Chefe da Divisão de Incentivos à Agricultura, da Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas, deste Instituto.

Assim, e para o preenchimento e exercício do lugar de Chefe, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Incentivos à Agricultura, da Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas. depois de ponderado o curriculum e desempenho da Doutora em Políticas Públicas Marlene Maria Carvalho Ribeiro Caetano, o Conselho Diretivo, em reunião de 30 de setembro de 2025, deliberou pela sua nomeação em regime de substituição para o exercício do cargo.

A presente nomeação em regime de substituição é efetuada em observância do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos a 1 de outubro de 2025.

2 de outubro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Mourão de Almeida.

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Marlene Maria Carvalho Ribeiro Caetano.

Nacionalidade: Portuguesa.

II - Formação Académica:

Doutoramento em Políticas Públicas - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL);

Estudos Avançados Third Cycle Postgraduate Diploma - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL);

Mestrado em Administração e Políticas Públicas - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL);

Pós-Graduação em Gestão de Fundos Europeus - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA);

Pós-Graduação em Contabilidade e Gestão Financeira na Administração Pública - Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA);

Curso de Estudos Pós-Graduados em Administração e Políticas Públicas - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL);

Licenciatura em Administração Pública e Autárquica - Escola Superior de Gestão de Santarém - Instituto Politécnico de Santarém (ESGS- IPS);

Bacharelato em Administração Pública e Autárquica - Escola Superior de Gestão de Santarém - Instituto Politécnico de Santarém (ESGS- IPS).

III - Percurso Profissional:

De março de 2024 a setembro de 2025 - Técnica Superior na Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), desempenhando entre outras funções:

Execução das ações definidas nos planos oficiais de controlo, no âmbito da segurança alimentar na exportação dos géneros alimentícios de origem não animal (GAONA);

Coordenação da inspeção/ controlos físicos e de identidade no âmbito dos pedidos de exportação GAONA e respetiva emissão de certificado de exportação;

De fevereiro de 2020 a fevereiro de 2024 - Técnica Superior na Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAP LVT), desempenhando entre outras funções:

Execução das ações definidas nos planos oficiais de controlo, no âmbito da segurança alimentar na exportação dos géneros alimentícios de origem não animal (GAONA);

Coordenação da inspeção/ controlos físicos e de identidade no âmbito dos pedidos de exportação GAONA e respetiva emissão de certificado de exportação;

Gestora responsável pela análise técnica de processos de licenciamento da atividade pecuária ao abrigo do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) - Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho;

Gestora responsável pela análise técnica de processos de licenciamento da atividade pecuária ao abrigo do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro;

Análise de Planos de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP);

Realização de vistorias no âmbito do licenciamento, controlo e fiscalização de explorações pecuárias;

Elaboração de diversos documentos de natureza técnica, tais como: Relatórios de atividades de controlo e fiscalização; Plano de Fiscalização; Relatório Anual; Plano de Ação e apoio na elaboração do Contraditório ao Relatório de Auditoria ao Sistema de Regulação do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP), realizada pela IGAMAOT;

Técnico Credenciado/Controlador ao Serviço do IFAP n.º 200;

De novembro de 2004 a janeiro de 2020 - Município de Cadaval - iniciando como Técnica Superior estagiária e posteriormente nomeada definitivamente, desempenhando entre outras funções:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão no âmbito da estratégia, planeamento, candidaturas e execução financeira dos fundos estruturais;

Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade;

Responsável por elaborar processos de candidatura para financiamento dos projetos municipais aos programas comunitários, nacionais ou outras fontes de financiamento;

Responsável por executar financeiramente os projetos de investimento com financiamento aprovado;

Divulgar informação de interesse sobre oportunidades de investimento e incentivos financeiros comunitários no âmbito dos programas nacionais;

Prestar apoio técnico aos projetos promovidos pelas Juntas de Freguesia e associações locais na elaboração de candidaturas para financiamento;

Responsável pela instrução dos requerimentos para obtenção das Cartas de Artesão e Unidades Produtivas Artesanais;

Responsável por desenvolver ações de melhoria organizacional no âmbito do sistema de gestão da qualidade (SGQ), modernização e certificação dos serviços, de acordo com as normas da qualidade, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados pelo Município;

Responsável por promover medidas tendentes à criação, modificação ou extinção de procedimentos ou de formalidades, com vista à simplificação;

Responsável por promover o desenvolvimento de mecanismos de audição e participação (opiniões, sugestões e reclamações) dos clientes internos e externos e elaborar relatórios de avaliação;

Responsável por coordenar e monitorizar o Sistema de Gestão da Qualidade;

Executar atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atividade da Divisão designadamente: Estratégia Municipal, Formação Profissional, Apoio às Iniciativas Locais, Património e Turismo;

Membro de júri de vários procedimentos concursais de recrutamento nas áreas de Administração Pública, Economia, Direito e Turismo;

Membro de júri de procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços.

IV - Formação Profissional Complementar mais relevante e recente:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública; Power BI: Linguagem DAX: 3 (INA); Power BI: Modelo de Dados: 2 (INA); Power BI: Importação e Transformação de Dados: 1 (INA); WebINAr: “Princípio da Administração Eletrónica” (INA); WebINAr: “Princípios Gerais do CPA - Princípio da Razoabilidade” (INA); WebINAr: “Princípios Gerais do CPA - Princípio da Boa Administração” (INA); +SIPACE - Consulta do Sistema (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária - DGAV); Informação: cópias de segurança, armazenamento e destruição (Metared); Compras Públicas de Inovação: onde necessidades não satisfeitas encontram soluções!, Agência Nacional de Inovação; Introdução às Tecnologias Emergentes e Transformação Digital, (INA); Data Science: Transformação de Dados em Conhecimento, (INA); Data Science: Competências e Ferramentas do Data Scientist, (INA); Data Science: Conceitos Introdutórios, (INA); Ciclo de Formação DAH - Aditivos alimentares, Aromas alimentares e RASFF (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária - DGAV); Ciclo de Formação DAH - Azeite, Alimentos para grupos específicos, Suplementos Alimentares e Novos alimentos (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária - DGAV); Portal Base - Contratos Públicos Online (INA); Apoio à Tomada de Decisão em Folha de Cálculo (Excel): Análise de Gestão de Dados: 2.4 (INA); Gestão Avançada de Base de Dados em Folha de Cálculo (Excel): Análise de Gestão de Dados: 2.2 (INA); Tabelas Dinâmicas em Folha de Cálculo (Excel): Análise de Gestão de Dados: 2.3 (INA); Desenho e Estruturação de Base de Dados em Folhas de Cálculo (Excel): Análise de Gestão de Dados: 2.1 (INA); Conceitos e Princípios da Participação Pública (INA); Regras Básicas no Combate a Incêndios e Evacuação de Edifícios (INTERPREV); Texto e Matemática em Folha de Cálculo (Excel): Fórmulas e Funções: 1.3 (INA); Lógica, Consulta e Referência em Folha de Cálculo (Excel): Fórmulas e Funções: 1.4 (INA); Folha de Cálculo (Excel): Fórmulas e Funções: 1.1 (INA); Estatística em Folha de Cálculo (Excel): Fórmulas e Funções: 1.2 (INA); Os Pilares da Sustentabilidade: o futuro das cidades e a UE (INA); Gestão de Informação e Conteúdos Digitais - Nível Avançado (Portugal INCoDe.2030); Liderança, Gestão e Valorização de Pessoas (Secretaria - Geral da Educação e Ciência); Privacidade e Segurança em Ambientes Digitais - Nível Avançado (Portugal INCoDe.2030); 2.ª Ed. Legislação administrativa (CPA), Significado - Consultoria, Formação e Informática, L.^da; 2.ª Ed. Orçamentação dos serviços públicos, Significado - Consultoria, Formação e Informática, L.^da; Liderança Emocional (Secretaria - Geral da Educação e Ciência); Introdução à Segurança da Informação Classificada (GNS - Gabinete Nacional de Segurança); Sustentabilidade Ambiental: Mobilizar, Observar e Operacionalizar (Instituto Politécnico de Lisboa); A União Europeia: Construção e Funcionamento (INA); Team Canvas - para equipas mais alinhadas e produtivas (AMA - Agência para a Modernização Administrativa); Auditoria e Controlo Interno (Significado - Consultoria, Formação e Informática, L.^da); Primeiros Socorros Nível 1 (INTERPREV); Procedimentos a adotar em Superfícies com Árvores_2018 (IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.); iSIP - Atualização do Parcelário 2019 (reedição de 2017) (IFAP); Gestão de Equipas (Significado - Consultoria, Formação e Informática); Plano Global de Formação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (Unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO) e INA); Conferência: Poluição por microplásticos, (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: Qualidade do Ar: ameaças e oportunidades (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: Tecnologias Limpas (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: Poluição marinha (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: As Energias Renováveis e o caminho para o Desenvolvimento Sustentável, (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: Energias renováveis e desenvolvimento sustentável (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: Saúde Pública e Ambiente (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: Utilização sustentável dos recursos biológicos (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: Sistemas Alimentares Sustentáveis, a estratégia Europeia ‘Do Prado ao Prato’, (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: A sustentabilidade da produção hortícola e a cultura da batata-doce, (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: Biodiversidade e vida na terra (Academia das Ciências de Lisboa); Conferência: Design baseado na Natureza e o papel das comunidades locais (Academia das Ciências de Lisboa); Curso 3 - Conservação do Solo uso eficiente da água, culturas permanentes tradicionais, Mosaico agroflorestal, apoio agroalimentar à apicultura (IFAP); Boas Condições Agrícolas e Ambientais 2020 (IFAP); Curso 1 - Constituição do Relatório de Controlo, Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas e Pagamentos Natura (IFAP); Controlo Superfícies - SUP 1 (IFAP); Curso 7 - Outras áreas estepárias (IFAP); Curso 10 - Florestação de Terras, 6 de julho de 2020 (IFAP); Curso 9 - Ação 7.8 Recursos Genéticos - Manutenção da Raça Autóctones em Risco, 1 de julho de 2020 (IFAP); Curso 2 - Agricultura Biológica e Produção Integrada (IFAP); Curso 8 - Pastoreio extensivo e silvo ambientais (IFAP); Controlo PT 2020 - Procedimentos Transversais (IFAP); PVLR - Procedimentos de Verificação no Local - Recolha Gráfica (IFAP); Controlo no Local ANI (Continente e Madeira) 2020 (IFAP); Criação de Equipas de Trabalho Transversal (INA); Ação de Esclarecimento - Pagamento de incentivos e acompanhamento de operações financiadas no âmbito do PDR2020 e MAR2020 (DRAPLVT - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo); Participação na iniciativa Dia Aberto à Inovação (INA); Workshop Conversas Florestais “Limpa e Aduba” (APAS Floresta - Associação de Produtores Florestais); Sessão “Liderar em Contexto Público - Conferência de Apresentação do Centro de Desenvolvimento de Liderança” (INA); Curso “Regulamento Geral de Proteção de Dados para Implementadores na Administração Pública” (INA); Curso “Regulamento Geral de Proteção de Dados para Cidadãos Atentos” (INA); Seminário “Gestão, Modernização e Inovação nas Autarquias” (Assembleia Municipal de Sesimbra); Legislação administrativa (Associação Empresarial da Região Oeste - AIRO); Workshop Conversas Florestais “As várias vertentes da certificação florestal” (APAS Floresta - Associação de Produtores Florestais); Workshop Conversas Florestais “O uso múltiplo da floresta e as suas oportunidades” (APAS Floresta - Associação de Produtores Florestais); Inovação e Produtividade na Administrativa Pública (eSPap - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.); Código do Procedimento Administrativo (Associação dos Trabalhadores da Administração Local - ATAM).

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