Deliberação n.º 1326/2021, de 29 de dezembro

Deliberação n.º 1326/2021

Delegação de competências do conselho de administração relativamente à Direção de Serviços Jurídicos

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 32.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na sua redação atual, o Conselho de Administração da ERSE, nos termos do disposto no n.º 1 e 4 do artigo 44.º e dos artigos 46.º e 47.º, todos do Código do Procedimento Administrativo delibera delegar no seu Presidente, Pedro Geraldes Martins Verdelho, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências, no âmbito da responsabilidade de acompanhamento da Direção de Serviços Jurídicos (DSJ):

a) Solicitar elementos e informações às entidades sujeitas à regulação ou supervisão da ERSE, bem como a terceiros, no âmbito das matérias da área das funções da DSJ;

b) Solicitar elementos e informações no âmbito de averiguações sancionatórias, do processamento de denúncias e de processos de contraordenação;

c) Praticar todos os atos instrumentais no âmbito de processos de contraordenação instaurados pelo Conselho de Administração, incluindo os poderes de inquérito e de instrução, nomeadamente prorrogação de prazos fixados pela ERSE, realização de audições orais, inquirição de testemunhas e determinação da apensação, separação e conexão de processos;

d) Designar, quando necessário, os responsáveis, de entre os colaboradores que integram a DSJ, para a condução de diligências no âmbito de averiguações sancionatórias e de processos de contraordenação instaurados;

e) Decidir arquivamento de denúncias nos casos em que os denunciantes não apresentem observações.

f) Reconhecer a extinção dos processos contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;

g) Encaminhar para as autoridades administrativas competentes participações, em matéria contraordenacional, sempre que reconhecidamente essa competência não esteja legalmente atribuída à ERSE;

h) Publicitar extrato das decisões sancionatórias tomadas na página eletrónica da ERSE, emitir declarações, reproduções ou certidões requeridas à ERSE relativamente aos processos instruídos pela DSJ;

i) Prestar esclarecimentos e transmitir o entendimento da ERSE, sobre casos individualmente considerados que sejam de informação corrente, visando a uniformização de procedimentos e a aplicação correta das normas a que as entidades sujeitas à regulação ou supervisão se encontram sujeitas;

j) Assinar correspondência e expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em procedimentos cuja direção seja da responsabilidade da DSJ.

29 de novembro de 2021. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Mariana Pereira, vogal.

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