Deliberação n.º 1339/2024, de 10 de outubro

Deliberação n.º 1339/2024

Cria a Comissão de Avaliação Ética para Investigação e Estudos Clínicos da Ordem dos Médicos

A Ordem dos Médicos assume, entre as suas atribuições, um papel incontornável como instrumento de aprofundamento e incentivo à investigação e à formação contínua dos médicos, melhorando a sua diferenciação e especialização, almejando sempre uma prática médica de excelência ao serviço da saúde dos cidadãos.

A atividade de estudos e investigação, elaborados no seio dos seus órgãos técnicos, com especial divulgação pelas suas publicações científicas, releva decisivamente para assertividade e pertinência da leitura e compreensão das diferentes e multifacetadas realidades enfrentadas pelos médicos, do ponto de vista clínico, mas também social e económico, bem como para a adequação das posições e intervenções da Ordem dos Médicos sobre as políticas públicas de saúde.

Constitui missão primordial da Ordem dos Médicos o exercício de regulação permanente da deontologia no exercício da profissão, seja através dos órgãos próprios com competência disciplinar, seja mediante a valiosa intervenção orientadora do Conselho Nacional de Ética e Deontologia, ao qual cabe zelar pela observância das normas deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos entre si.

Não obstante, pode a Ordem dos Médicos, prosseguindo um caminho de exigência e rigor no tratamento de matérias de cariz eminentemente deontológico, ampliar e atualizar os seus instrumentos de intervenção, à luz das melhores práticas existentes.

Neste sentido, aproveitando a inspiração do modelo instituído pelo Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 outubro, no âmbito das instituições de saúde e de ensino superior e em centros de investigação biomédica, a Ordem dos Médicos avança também na criação de uma nova entidade orgânica com vista à avaliação dos padrões e critérios éticos aplicados na investigação e estudos realizados no seu âmbito.

Pretende-se assim, que uma comissão seja constituída, no seio da Ordem, tendo como competências específicas: (i) a emissão pareceres sobre a adequação científica e ética dos investigadores para a realização de estudos de investigação pela Ordem; (ii) a avaliação, de forma independente, dos aspetos metodológicos, éticos e legais dos estudos de investigação clínica que lhe são submetidos; (iii) o acompanhamento de todos os estudos que decorram nas diferentes instâncias da Ordem, desde o seu início até ao seu termo e a apresentação do respetivo relatório final; e (iv) a monitorização da realização dos estudos de investigação efetuados pela Ordem, em especial no que diz respeito a aspetos éticos e à segurança e integridade dos participantes.

À semelhança do que sucede com o referido regime, também a Ordem dos Médicos considera uma importante mais valia, neste domínio, a possibilidade de alargar a composição desta nova comissão a membros de outras áreas profissionais não médicas, assegurando uma enriquecedora abordagem multidisciplinar.

Com esta iniciativa, a Ordem dos Médicos pretende continuar a reforçar o seu estatuto como espaço primordial de representação e referencial ético e deontológico de todas e todos os médicos portugueses.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 58.º n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Médicos, na versão aprovada pela Lei n.º 9/2024, de 19 de janeiro, o Conselho Nacional, reunido no dia 4 de junho de 2024, delibera:

1 - Criar a "Comissão de Avaliação Ética para Investigação e Estudos Clínicos da Ordem dos Médicos".

2 - Atribuir à Comissão as competências para:

a) Emitir pareceres sobre a adequação científica e ética dos investigadores para a realização de estudos de investigação clínica pela Ordem;

b) Avaliar, de forma independente, dos aspetos metodológicos, éticos e legais dos estudos de investigação clínica que lhe são submetidos;

c) Acompanhar todos os estudos que decorram nas diferentes instâncias da Ordem, desde o seu início até ao seu termo e a apresentação do respetivo relatório final; e

d) Monitorizar a realização dos estudos de investigação efetuados pela Ordem, em especial no que diz respeito a aspetos éticos e à segurança e integridade dos participantes.

3 - Determinar que a comissão é constituída por um número ímpar de membros, não sendo inferior a cinco, nem superior a onze elementos, incluindo um presidente, a ser designada pelo Conselho Nacional.

4 - Estabelecer que a comissão é constituída por uma maioria de médicos, podendo dela fazer parte profissionais de outras áreas de reconhecido mérito.

5 - Definir que o mandato da comissão coincide com o mandato do Conselho Nacional em funções.

6 - Estabelecer que todos os estudos de investigação iniciados pelos órgãos consultivos técnicos da Ordem dos Médicos deverão ser notificados, para os devidos efeitos, a esta Comissão, a partir da data em que esta se encontre constituída.

7 - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário da República e no sítio eletrónico da Ordem dos Médicos.

4 de junho de 2024. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes.

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