Deliberação n.º 1386/2012, de 9 de outubro

Deliberação n.º 1386/2012

Deliberação de autorização de delegação de competências do presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) no secretário da Comissão

Estabelece o n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA), que «no quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa».

E o artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA (RO/CADA), aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, estabelece, em idêntico sentido, que:

«1 - Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.

2 - Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.»

Com as referidas normas, pretendeu o legislador possibilitar maior celeridade, eficiência e agilização do trabalho desenvolvido pelos Serviços de Apoio da CADA.

O volume de tal trabalho aconselha a que se proceda a uma delegação de competências do presidente da CADA no secretário da Comissão;

Assim sendo, a CADA delibera, ao abrigo do n.º 1 do artigo 31.º da LADA e do artigo 7.º do RO/CADA, autorizar o seu presidente a delegar as referidas competências no secretário da Comissão.

18 de setembro de 2012. - António José Pimpão, presidente - David

Duarte, membro - Maria Eduarda Azevedo, membro - Paulo Moura Pinheiro, membro - Renato Gonçalves, membro - João Perry da Câmara, membro - Artur Trindade, membro - Antero Rôlo, membro.

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