Deliberação n.º 141/2017, de 1 de março

Deliberação n.º 141/2017

Delegação de competências em matéria contraordenacional

Considerando o Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., (IMT, I. P.), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio e a Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, que aprovou os Estatutos do IMT, I. P., nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., delibera delegar:

1) No diretor de Serviços de Fiscalização, licenciado José Vítor Rebelo do Nascimento, os poderes para apreciar recursos, decidir o arquivamento de processos e para, no âmbito da gestão do sistema contraordenacional do IMT, I. P., assegurar a coordenação da atividade dos Núcleos de Fiscalização e Contraordenações;

2) Nos diretores da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, com a faculdade de subdelegar, os poderes para, no âmbito da atividade contraordenacional da competência do IMT, I. P., e nas respetivas áreas de jurisdição, promoverem a instrução dos processos de contraordenação, aplicarem as correspondentes coimas e, no que respeita aos processos contraordenacionais previstos na Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, decidirem ainda o seu arquivamento;

3) Igualmente são delegadas, nos termos acima indicados, as competências em matéria contraordenacional, conferidas por lei ao Presidente do IMT, I. P.;

4) A presente Deliberação revoga a deliberação n.º 1192/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2016, e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2017, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data até à publicação da presente deliberação.

1 de fevereiro de 2017. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Ana Isabel Silva Pereira Miranda Vieira Freitas, vogal - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

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