Deliberação n.º 1447/2007, de 27 de julho

Deliberação n.º 1447/2007

330.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística

Classificador dos benefícios fiscais e aprovação de alterações por procedimento escrito

Considerando as competências da Secção Permanente de Estatísticas Macroeconómicas para analisar e aprovar as nomenclaturas da área das estatísticas macroeconómicas;

Tendo em consideração que o Ministério das Finanças e da Administração Pública, com o objectivo de caracterizar a despesa fiscal do Estado, preparou um classificador de benefícios fiscais, que permite identificar todos os possíveis benefícios fiscais concedidos aos contribuintes, bem como quantificar e caracterizar a despesa fiscal do Estado facilitando o controlo a posteriori das contas do Estado por entidades externas;

Considerando que é de todo o interesse a existência de um suporte estatístico que permita o apuramento do montante da despesa fiscal;

Considerando ainda a relevância da harmonização comunitária e internacional do conceito de benefício fiscal que permita a comparabilidade dos dados dos diversos países nesta matéria;

Considerando que a utilização do classificador obriga à sua actualização sempre que ocorram alterações na legislação:

Nos termos do artigo 10.º, n.º 10, alíneas b) e d), da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, e de acordo com as competências previstas no n.º 2, alínea k), do anexo C da 286.ª deliberação do CSE, e ainda nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do regulamento interno do CSE, a Secção Permanente de Estatísticas Macroeconómicas, na reunião do dia 18 de Junho de 2007, delibera:

1) Aprovar, para divulgação por publicação no Diário da República, o classificador dos benefícios fiscais, em anexo a esta deliberação e dela fazendo parte integrante;

2) Adoptar o procedimento escrito, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do regulamento interno do Conselho (302.ª deliberação do CSE), para actualização do classificador dos benefícios fiscais, devendo as propostas de alteração ser enviadas ao secretariado do Conselho Superior de Estatística até 31 de Julho de cada ano.

18 de Junho de 2007. - O Presidente da Secção Permanente de Estatísticas Macroeconómicas, Pedro Telhado Pereira. - A Secretária, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.

ANEXO

Classificador dos benefícios fiscais

Classificações

DF - Identificador dos benefícios fiscais

Estrutura:

1.º nível - fonte de tributação;

2.º nível - imposto.

Nível ... Código ... Designação

1 ... DF.1 ... Rendimento.

2 ... DF.1.A ... IRS.

2 ... DF.1.B ... IRC.

2 ... DF.1.Z ... Rendimento - outros.

1 ... DF.2 ... Património.

2 ... DF.2.A ... IMI.

2 ... DF.2.B ... IMT.

2 ... DF.2.C ... IMV/IUC.

2 ... DF.2.D ... Impostos rodoviários.

2 ... DF.2.E ... ISelo.

2 ... DF.2.Z ... Património - outros.

1 ... DF.3 ... Despesa.

2 ... DF.3.A ... IA/ISV.

2 ... DF.3.B ... IVA - interno.

2 ... DF.3.C ... ISP.

2 ... DF.3.D ... IABA.

2 ... DF.3.E ... IT.

2 ... DF.3.F ... ISelo.

2 ... DF.3.Z ... Despesa - outros.

CT - Tipo de despesa fiscal

Estrutura:

1.º nível - tipo de despesa fiscal.

Nível ... Código ... Designação

1 ... CT.1 ... Isenção tributária.

1 ... CT.2 ... Dedução à matéria colectável.

1 ... CT.3 ... Dedução à colecta.

1 ... CT.4 ... Diferimento da tributação.

1 ... CT.5 ... Taxa preferencial.

1 ... CT.9 ... Outro.

CF - Função da despesa fiscal

Estrutura:

1.º nível - função;

2.º nível - obrigação extra-fiscal.

Nível ... Código ... Designação

1 ... CF.01 ... Serviços gerais da Administração Pública.

1 ... CF.02 ... Defesa.

1 ... CF.03 ... Segurança e ordem pública.

1 ... CF.04 ... Assuntos económicos.

2 ... CF.04.A ... Investimento.

2 ... CF.04.B ... Poupança.

2 ... CF.04.C ... Reestruturação empresarial.

2 ... CF.04.D ... Criação de emprego.

2 ... CF.04.E ... Investigação e desenvolvimento empresarial.

2 ... CF.04.F ... Turismo.

2 ... CF.04.G ... Promoção regional.

2 ... CF.04.H ... Indústria.

2 ... CF.04.Z ... Outros.

1 ... CF.05 ... Protecção do ambiente.

1 ... CF.06 ... Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo.

1 ... CF.07 ... Saúde.

1 ... CF.08 ... Serviços recreativos, culturais e religiosos.

1 ... CF.09 ... Educação.

1 ... CF.10 ... Protecção social.

1 ... CF.11 ... Relações internacionais.

1 ... CF.12 ... Criação artística.