Deliberação n.º 1459/2024, de 6 de novembro

Deliberação n.º 1459/2024

Atendendo a que a deliberação tomada em 4 de junho de 2024 de delegação no Presidente, Conselheiro José João Abrantes, com faculdade de subdelegação, de poderes para autorizar o pagamento de despesas apenas se tornou eficaz em 31 de julho de 2024, com a respetiva publicação no Diário da República, o Conselho Administrativo deliberou ratificar os atos praticados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral entre 4 de junho de 2024 e 31 de julho de 2024 em matéria de autorização de pagamento de despesas, incluindo despesas com vencimentos.

2 de outubro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

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