Deliberação n.º 1482/2025, de 26 de novembro

Deliberação n.º 1482/2025

Alteração da delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo

Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 21.º, n.^os 1, 2 e 6, e 38.º, n.^os 2 e 3, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no artigo 5.º da Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua atual redação, o Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., (IHRU, I. P.), delibera:

1 - Alterar a delegação de competências do Conselho Diretivo do IHRU, I. P., constante da deliberação n.º 15/CD/2024, de 19 de setembro de 2024, publicada pelo Aviso n.º 22738/2024/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15/10/2024, alterada pela deliberação n.º 16/CD/2024, de 03 de outubro de 2024, publicada pelo Aviso n.º 24362/2024/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 04/11/2024, e pela Deliberação n.º 504/2025, publicada pelo Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 07/04/2025, nos seguintes termos:

«1 - [...]:

1.1 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

1.2 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) Direção de Gestão do Património Arrendado (DGPA).

1.3 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

1.4 - [...]:

a) Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU);

b) [...]

c) [...]

2 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

11 - [...]

12 - [...]»

2 - A presente deliberação produz efeitos desde o dia 22 de setembro de 2025, sendo ratificados todos os atos praticados desde essa data pelos membros do Conselho Diretivo em função da alteração prevista no número anterior.

18 de novembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Benjamim da Costa Pereira.

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