Deliberação n.º 1510/2025, de 4 de dezembro

Deliberação n.º 1510/2025

Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), aprovada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 41-A/2024, de 28 de junho, e 53/2024, de 30 de agosto, e nos Estatutos da AIMA IP, aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, IP, bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, IP, na sua sessão, de 28 de outubro de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Ana Catarina Guimarães Furtado, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Património (DSPAT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, na dependência hierárquica do Departamento de Administração Geral (DAG), da AIMA, IP.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.

3 - Na mesma data a ora nomeada cessa funções como Coordenadora da Unidade de Património, Logística e Expediente (UPLE).

4 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 16 de janeiro de 2026.

26 de novembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

Nota curricular

Ana Catarina Guimarães Furtado, nascida em 16 de agosto de 1983, licenciada em Direito (2010), e pós-graduada em Direito da Proteção de Dados pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022), detentora de certificação como Encarregada de Proteção de Dados pela GPA Academy (2019), tendo exercido funções como EPD nos Simas de Oeiras e Amadora.

Exerce desde 15 de janeiro de 2024 funções como Coordenadora da Unidade de Património, Logística e Expediente na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Possui experiência profissional relevante nas áreas de Direito Administrativo, Contratação Pública, Proteção de Dados, Recursos Humanos e Logística, tendo desempenhado funções em diversas entidades públicas e privadas, designadamente: Técnica Superior no Núcleo de Contratação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, realizando a tramitação inerente aos procedimentos concursais, produção de peças restante documentação processual.

Técnica Superior na Divisão de Recursos Humanos dos SIMAS - Oeiras e Amadora com as funções principais de elaboração de pareceres e informações jurídicas, bem como a elaboração de normas e regulamentos internos; elaboração e análise de minutas, contratos e protocolos; Acompanhamento de processos SIADAP; instrução de processos disciplinares.

Assessora Jurídica no Departamento Financeiro e de Recursos Humanos do LEMO, E.I.M -Laboratório de Ensaios de Materiais de Obras, onde elaborou pareceres técnicojurídicos de apoio ao Conselho de Administração; desempenhou funções nas áreas de Recursos Humanos e Logística, designadamente na elaboração de documentação técnica, regulamentos e outros instrumentos, no domínio das áreas de intervenção desenvolveu metodologias de gestão de aprovisionamento e de logística, assim como a elaboração de procedimentos de inventariação e aferição de bens; Criação de regulamentos internos; Planeamento estratégico de gestão de stock´s; Gestão de frota automóvel, incluindo a monitorização do uso das viaturas e verificação do cumprimento das regras de zelo em relação à conservação das mesmas; Assegurar a realização de peritagens.

Gestora de clientes na empresa Nufarm Portugal, empresa cuja principal atividade é a produção e comercialização de produtos fitofarmacêuticos, tendo desenvolvido funções no âmbito do controlo de contratos de créditos e contas de clientes e gestão logística. Consultora de Recursos Humanos na LD-Account-Contabilidade exercendo funções de análise e elaboração de contratos; Processamento salarial; Elaboração de ficheiros de gestão de destacamento de colaboradores e verificação de conformidade para processos de pedidos de vistos e autorizações de residência.

Assessora jurídica na Fundação “O Século” desenvolvendo funções no âmbito dos Recursos Humanos nomeadamente o desenvolvimento de políticas de Recursos Humanos; Processos de seleção e recrutamento e gestão de processos de acidentes de trabalho; Elaboração de pareceres técnico-jurídicos na área dos Recursos Humanos. A formação complementar inclui ações especializadas em Contratação Pública, Código do Procedimento Administrativo, Recursos Humanos, SIADAP, Acesso à Informação Administrativa e Proteção de Dados Pessoais, entre outras.

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