Deliberação n.º 1546/2024, de 28 de novembro

Deliberação n.º 1546/2024

Ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei Quadro dos Institutos Públicos, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, ambas na sua redação atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), por Deliberação de 22 de fevereiro de 2017, publicada no Diário da República n.º 70, série II, de 7 de abril de 2017, como Deliberação n.º 264/2017, designou, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau como Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, conforme n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, que aprovou os Estatutos do IMT, I. P., o mestre António Alberto Madeira Gouveia, titular da categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, com efeitos a partir de 1 de março de 2017, em virtude do lugar de Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações daquela direção regional se encontrar vago por cessação de funções, a seu pedido, do anterior titular e por conseguinte se tornar urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III, conforme n.º 7 do artigo 1.º da mencionada portaria, e do designado possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e ser dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à deliberação publicada no DR.

Pelo Aviso n.º 4918/2024/2, publicado no Diário da República n.º 48, 2.ª série, de 7 de março de 2024, e divulgado na Bolsa de Emprego Público, foi aberto procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 3.º grau, com as competências constantes do n.º 3 do artigo 2.º e artigo 15.º da Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, referente ao cargo de Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional da Mobilidade e Transportes do Norte, do IMT, I. P.

Concluído o antedito procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do júri do mesmo, torna-se público que, foi designado, por deliberação n.º IMTCD/2024/636, de 9 de maio de 2024, do Conselho Diretivo do IMT, I. P., em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Coordenador do Núcleo Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, o mestre António Alberto Madeira Gouveia, nos termos e para os efeitos previstos nos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, com os seguintes fundamentos:

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P., produz efeitos a 9 de maio de 2024.

18 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 18 de novembro de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António. - 15 de novembro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro da Silva.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: António Alberto Madeira Gouveia

Data de nascimento: 11.01.1966

II - Formação Académica e Profissional

Mestrado em Planeamento e Projeto Urbano (Transportes), pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, concluído em 2013.

Pós-Gradução em Direito dos Transportes de Mercadorias, pela Universidade Portucalense, concluída em 2022.

Pós-Gradução em Direito Marítimo e Portuário, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Administração dos Portos do Douro e Leixões, concluída em 2015.

Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, concluída em 2008.

Curso de Direito das Contraordenações, promovido pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, realizado em 2021.

Curso de Certificação ATP Acordo relativo aos Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis, promovido pelo Instituto de Soldadura e Qualidade, realizado em 2023.

Especialização em Avaliação e Análise do Invenstimento Imobiliário, promovida pela Fundação Politéncico do Porto e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, realizado em 2013.

Curso Programa de Formação em Gestão Pública, promovido pelo Instituto Nacional de Administração, realizado em 2017.

Operacionalização do sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública 3, para Dirigentes, realizado em 2022.

Certificado de Aptidão Profissional, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, realizado em 2002.

III - Experiência profissional:

Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações, da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., desde março de 2017.

Técnico Superior no Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações, da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, de novembro 2010 a março de 2017.

Em 2000 ingressa nos quadros da Direção Geral da Administração da Justiça, na carreira de Oficial de Justiça, após conclusão de formação em teoria da organização das Secretarias Judiciais.

Formador profissional de Matemática em escolas profissionais de formação, credenciado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, entre 2002 a 2005.

Professor do 12.º Grupo do terceiro ciclo do ensino básico e secundário da Direção Geral da Educação, de setembro de 1996 a novembro de 2000.

318377381