Deliberação n.º 16/2021, de 6 de janeiro

Deliberação n.º 16/2021

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. procedeu à abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção do titular do cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, publicitado no Diário da República através do Aviso (extrato) n.º 11035/2020, Parte J1, n.º 146, de 29 de julho de 2020.

Cumpridos os formalismos legais e de seleção, a escolha do júri recaiu na mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves por se considerar que reunia as condições adequadas ao cargo a prover, designadamente, por possuir mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e ser detentora de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme resulta da nota curricular, que se anexa.

1 - Designo, ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves, técnica superior da Secretaria Geral do Ministério da Defesa, a desempenhar funções na Direção Geral de Política do Mar do Ministério do Mar, para exercer, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período, o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso.

2 - A presente designação produz efeitos 1 de dezembro de 2020.

27 de novembro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Ribeiro de Almeida.

Nota curricular

Nome: Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves

Licenciada em Direito pela Universidade Moderna (1993-1998), pós-graduada em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Ciências Jurídico-Administrativas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Mestre em Direito do Trabalho, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa, com a inscrição suspensa a seu pedido.

Chefe de Divisão do Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo na Direção-Geral de Política do Mar (2012-2020).

Responsável pela área jurídica e recursos humanos na Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (2011-2012).

Técnica Superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (2008-2010).

Consultora jurídica na Comissão Nacional de Proteção de Dados (2006-2008).

Técnica Superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (2002-2006).

Oficial do Exército Português no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (2001-2002).

Oficial do Exército Português na Direção de Justiça e Disciplina Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (1994-2001).

Oficial do Exército Português na Escola Prática de Administração Militar (1992-1994).

Frequência em vários cursos, ações de formação, seminários e conferências relacionados com a área de atividade desenvolvida, das quais se destacam o Curso "Formação em Gestão Pública" (FORGEP), em 2017.

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