Deliberação n.º 161/2011, de 14 de janeiro

Deliberação n.º 161/2011

Para os devidos efeitos torna-se público que na reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 7 de Outubro de 2010, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 97.º-A do Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, foi deliberado formular uma declaração de correcção da respectiva planta de zonamento no que respeita à qualificação do solo - "Zona de Utilização Mista", e proceder a uma alteração cartográfica eliminando apenas a trama correspondente, no sentido de sanar o erro detectado e, assim, compatibilizar aqueles dois instrumentos de planeamento.

26 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Dr. Élio Manuel Delgado da Maia.

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