Deliberação n.º 1679/2016, de 2 de novembro

Deliberação n.º 1679/2016

Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Alcobaça em 30 de setembro de 2016, aprovou uma proposta de suspensão parcial e respetivas medidas preventivas para um terreno na Cela, no âmbito da revisão do PDM de Alcobaça.

A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e consequentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos na área delimitada em planta anexa.

Publica-se em anexo e de acordo com a alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a deliberação municipal que aprova a suspensão do plano, texto das respetivas medidas preventivas, e planta de delimitação.

25 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Jorge Marques Inácio.

(ver documento original)

Medidas Preventivas

As seguintes medidas preventivas surgem na sequência da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Alcobaça, nos termos do n.º 3 do art. 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio.

Artigo 1.º

Objetivo

As medidas preventivas têm como objetivo:

a) A integração do Centro Escolar da Cela na área suspensa do Plano Diretor Municipal de Alcobaça;

b) Evitar a alteração das circunstâncias e das condições existentes para garantir a execução do Centro Escolar da Cela;

c) Acautelar as condições de ordenamento do território, de forma a não inibir a liberdade das opções de planeamento, no âmbito do procedimento de revisão do PDM, minimizando possíveis custos no futuro.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se a uma área suspensa, na freguesia da Cela, a um terreno com aproximadamente 5 000 metros quadrados que confronta a nascente com estrada desclassificada EN 242-6, conforme delimitado na planta anexa.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 - As medidas preventivas a aplicar à área referenciada consistem na proibição das seguintes ações:

a) Novas operações de loteamento e obras de urbanização;

b) Obras de construção civil;

c) Obras de demolição de edifícios existentes;

d) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e coberto vegetal.

2 - Excetuam-se do número anterior, todas as obras de iniciativa municipal com vista à execução do Centro Escolar da Cela.

Artigo 4.º

Entrada em vigor âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, contado a partir da sua publicação, podendo ser prorrogável por mais um ano caso a Assembleia Municipal assim o considere necessário, ou até à entrada em vigor da revisão do PDM, consoante o evento que ocorra primeiro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

37015 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_37015_1.jpg

609972302